Os desembargadores consideraram a lei inconstitucional por entenderem que a medida provocou renúncia de receita sem a apresentação de uma estimativa do impacto financeiro.
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A proposta para acabar com a taxa foi apresentada pelos vereadores neste ano, por meio de um projeto de lei complementar. O texto foi aprovado pela Câmara e promulgado pelos parlamentares, mesmo após ter sido vetado pelo prefeito.
Com a decisão do TJ-SP, a Prefeitura poderá voltar a cobrar a taxa de lixo, criada no fim do ano passado para custear os serviços de coleta e manejo de resíduos no município.
Em nota, a Câmara de Caraguatatuba informou que ainda não foi notificada sobre o caso. Em nota, a Prefeitura informou que a Procuradoria-Geral de Justiça também havia se manifestado pela inconstitucionalidade da lei, apontando a ausência do estudo de impacto financeiro exigido pelo artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Segundo o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Caio Bartine, a decisão reconheceu irregularidades no processo legislativo.
Apesar da decisão, ainda não há definição sobre quando a cobrança poderá ser retomada e como ficará a situação dos moradores que já pagaram a taxa. Segundo Bartine, os efeitos da decisão sobre a cobrança e eventuais restituições deverão observar o teor do acórdão e os esclarecimentos que forem formalizados pelo tribunal.
O que aconteceu antes?
A decisão havia sido tomada em unanimidade pelos vereadores. A prefeitura tentou barrar a promulgação do texto, mas o projeto foi sancionado da mesma forma.
À época, a Prefeitura de Caraguatatuba declarou que foram adotadas as medidas jurídicas para demonstrar a inconstitucionalidade da norma, "por entender que a matéria apresenta vícios legais e pode comprometer o equilíbrio financeiro necessário à prestação dos serviços públicos".
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Source: G1
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