Site de apostas volta a funcionar após Justiça suspender proibição de bets para três empresas

Além da Casa de Apostas, a decisão beneficia as plataformas Betsul e Jogo Online, todas pertencentes à empresa CDA Gaming. Ainda cabe recurso.

Na decisão, a desembargadora Adriana Pileggi afirmou que impedir o funcionamento de empresas que receberam autorização do próprio governo, sem indenizá-las pelos prejuízos, representa um “verdadeiro confisco”.

Para a magistrada, o governo deu um prazo muito curto para que as empresas encerrassem suas atividades, sem considerar os investimentos feitos para obter autorização e operar legalmente no país.

A desembargadora também questionou a justificativa do governo de que a proibição seria necessária para proteger a saúde da população, os consumidores e as famílias dos prejuízos causados pelas apostas.

“A MP seria um milagre, resolveria tudo!”, questionou Adriana Pileggi, ao considerar insuficientes os argumentos apresentados pelo governo.

A CDA Gaming entrou na Justiça para tentar suspender os efeitos da medida. O pedido havia sido negado por dois juízes na primeira instância, mas a empresa conseguiu uma decisão favorável ao recorrer ao TRF3.

A autorização é provisória e beneficia apenas as três plataformas da CDA Gaming. A proibição continua em vigor para as demais casas de apostas.

A decisão também estabelece multa diária de R$ 200 mil ao governo federal em caso de descumprimento.

O g1 procurou a Advocacia-Geral da União (AGU), responsável por representar o governo federal, para saber se haverá recurso, mas não obteve resposta até a última atualização desta reportagem.

Casa de Apostas volta a funcionar após decisão judicial — Foto: Reprodução

Proibição do governo

A proibição, feita a nove dias das eleições, foi formalizada em uma Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

As entidades argumentam que a MP foi publicada sem demonstração de urgência. E que o próprio Executivo havia enviado ao Congresso o projeto de lei que resultou no marco regulatório do setor de 2023, destacando, à época, os benefícios econômicos da legalização.

As associações pedem que o STF suspenda integralmente a MP até a deliberação definitiva da medida pelo Congresso ou até o julgamento de ações em curso na Corte, preservando a vigência da legislação anterior e o funcionamento das empresas autorizadas.

Governo Lula anuncia proibição das bets no Brasil a 9 dias das eleições

Audiência Pública no STF

A audiência reuniu representantes dos clubes de futebol, entidades da sociedade civil e ministros do governo. As apostas esportivas foram legalizadas em 2018, mas a regulamentação só veio no fim de 2023. O governo arrecadou cerca de R$ 15 bilhões com a taxação das apostas.

Na audiência, o ministro Luiz Fux defendeu o banimento das bets, mas afirmou que a medida do governo trouxe questões que precisam ser discutidas pelo STF, como a segurança jurídica dos contratos e os impactos econômicos da proibição.

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