Regular a inteligência artificial sem travar a inovação: o que divide a Europa e os EUA

À medida que a inteligência artificial (IA) chega a sectores críticos da sociedade, os riscos associados à perda de controlo sobre estes sistemas ganham relevância. Notícias sobre agentes de IA que terão escapado ao controlo das empresas de Silicon Valley durante o Verão voltaram a colocar a questão da regulação em cima da mesa. Devem as próprias empresas definir os limites desta tecnologia ou cabe aos Estados fazê-lo? E como se encontra um equilíbrio entre a regulação e a inovação?

As questões estiveram no centro do debate no segundo dia da Web Summit, cimeira tecnológica que termina na quinta-feira, em Lisboa. O painel Regulating Big Tech juntou no palco principal Abigail Slater, antiga procuradora-geral adjunta do Departamento de Justiça dos EUA, e Des Hogan, comissário de Protecção de Dados da Irlanda.

“Existe na Europa a percepção de que os Estados Unidos são o ‘faroeste’ no que diz respeito à regulação”, disse a responsável norte-americana aos jornalistas numa conferência de imprensa que antecedeu o painel. “Os EUA têm regras, mas o modelo é bastante diferente do europeu.”

Enquanto a legislação europeia aposta em regras abrangentes e preventivas, com a Lei da IA, a abordagem norte-americana é fragmentada. A nível estadual, regiões como a Califórnia e o Colorado têm aprovado leis próprias para a inteligência artificial, mas a aplicação fica limitada a cada território. Já a nível federal, a fiscalização incide sobre situações em que já foram identificados danos ou incumprimentos​: entidades como a Comissão Federal do Comércio (FTC) só intervêm quando são identificados danos no mercado ou para os consumidores.

Como exemplo dessa intervenção, Slater revelou que a FTC está a investigar o incidente ocorrido no início do Verão, em que agentes de IA da OpenAI contornaram as restrições que lhes tinham sido impostas e atacaram a plataforma Hugging Face. A investigação decorre ao abrigo das competências da agência na protecção dos consumidores. “Não é regulação nos moldes europeus, mas é uma forma de garantir que existe uma entidade a fiscalizar o que acontece nestes mercados”, referiu.

A representante norte-americana​ reconheceu que a abordagem europeia à regulação da inteligência artificial pode abrandar a inovação ao impor obrigações aos fornecedores antes de determinados sistemas chegarem ao mercado. Uma perspectiva diferente foi apresentada por Des Hogan. No palco principal da cimeira, o comissário irlandês rejeitou que a regulação seja um obstáculo ao progresso: as regras, defendeu, servem para estabelecer limites ao desenvolvimento de produtos e serviços, não para o travar.

Hogan destacou ainda os princípios que Europa e Estados Unidos partilham em matéria de protecção de dados, nomeadamente a defesa dos direitos fundamentais e da privacidade das crianças.

Como exemplos, apontou as sanções aplicadas pela autoridade irlandesa ao Instagram, em 2022, e ao TikTok, em 2023, por falhas na protecção dos dados de menores, e o acordo de 400 milhões de dólares (cerca de 357 milhões de euros) alcançado este ano entre o Departamento de Justiça norte-americano e o TikTok, no âmbito de um processo relacionado com a lei de protecção da privacidade infantil na Internet (COPPA). “Há muito mais pontos em comum entre os diferentes modelos regulatórios do que se pensa”, concluiu.

Ambos os responsáveis defenderam o diálogo entre os Estados Unidos e a União Europeia em matéria de regulação. A antiga procuradora norte-americana, que visitou a Autoridade da Concorrência portuguesa na véspera, considerou importante manter a cooperação entre os dois lados do Atlântico, mesmo perante eventuais divergências na aplicação das regras.