Human Rights Watch apela à libertação “incondicional e imediata” de activista de Macau Au Kam San

A Human Rights Watch (HRW) defendeu esta terça-feira que o ex-deputado ao parlamento de Macau Au Kam San foi condenado "com base em acusações infundadas" e apelou à libertação "imediata e incondicional" do activista. O Tribunal Judicial de Base da região administrativa especial chinesa condenou Au na sexta-feira a uma pena de 12 anos e seis meses de prisão, no primeiro processo instaurado ao abrigo da Lei de Defesa da Segurança do Estado desde a criação da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).

A condenação assenta "em acusações infundadas relacionadas com a segurança nacional", avançou a HRW em comunicado, defendendo que "o Governo de Macau deve anular a sentença e libertar Au de forma imediata e incondicional". A acusação infundada das autoridades de Macau "reflecte a repressão crescente de Pequim em todos os seus territórios", afirmou a directora adjunta para a Ásia da HRW, Maya Wang, citada no texto.

Considerado culpado, entre outras acusações, de "subversão contra o poder político do Estado" e violação de segredo, após um julgamento de três dias realizado à porta fechada, em Setembro, Au Kam San, de 69 anos, tornou-se a primeira pessoa condenada ao abrigo da lei de defesa da segurança do Estado em Macau.

Também os Estados Unidos reagiram, através do porta-voz do consulado dos Estados Unidos em Hong Kong e Macau que declarou, na segunda-feira, que o processo movido contra Au constituía "um novo exemplo da utilização, por parte de Pequim, de amplos poderes em matéria de segurança nacional para silenciar a dissidência política pacífica e reprimir as liberdades fundamentais".

"Sentença escandalosa"

"A sentença, que poderá manter o defensor da democracia na prisão até ele ter mais de 80 anos, é ao mesmo tempo escandalosa e cruel", recorda Maya Wang, da HRW.

A organização não-governamental de defesa dos direitos humanos sublinha que o tribunal não divulgou o acórdão na íntegra, mas apenas um resumo da sua decisão, e acrescenta que "o processo contra Au envolveu graves violações do seu direito a um julgamento justo". A HRW descreve Au, cidadão português e antigo professor do ensino básico, "um dos legisladores pró-democracia com mais tempo de serviço em Macau", "eleito directamente para a Assembleia Legislativa entre 2001 e 2021", como "uma das poucas vozes consistentes a defender a reforma democrática, a responsabilização do governo e as causas sociais".

"Durante 15 anos, fez campanha a favor do ensino público gratuito e de mais habitação social, fiscalizou as despesas públicas e manifestou a preocupação com a corrupção e o uso indevido de fundos públicos", e, depois de deixar o parlamento, "continuou empenhado nos assuntos públicos, incluindo esforços para proteger o histórico Farol da Guia, em Macau", descreve o comunicado.

A HRW considera que Au "desempenhou também um papel importante" na sociedade civil de Macau, nomeadamente enquanto "dirigente do grupo União de Macau para o Desenvolvimento Democrático", que "organizou vigílias anuais em memória do Massacre da Praça da Tiananmen de 1989, em Pequim, mesmo quando ele e os seus colegas organizadores foram vítimas de abusos devido aos seus esforços, incluindo agressões físicas e perda de emprego".

Apelo a pressão de Portugal

"O Governo de Macau há muito que reprime as vozes críticas" mas "a repressão à oposição política e à sociedade civil intensificou-se nos últimos anos", afirma a HRW, enquanto Maya Wang defende que "Portugal, a União Europeia e outros governos envolvidos devem pressionar pública e veementemente pela libertação imediata e incondicional de Au Kam San".

"Os países devem tomar nota das recentes sentenças severas proferidas em Hong Kong e Macau e ponderar o que isso significa para as suas relações a longo prazo com o governo chinês", conclui a HRW.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros português anunciou no sábado ter transmitido às autoridades chinesas uma posição de "repúdio e de séria preocupação" com a condenação do cidadão português Au Kam San.

No mesmo dia, também a UE "deplorou" a condenação e a sentença de Au através de comunicado do Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE), no qual considerou que "confirma a erosão do pluralismo político e da liberdade de expressão" em Macau e lamenta que "o acesso do público, da imprensa e dos diplomatas" ao julgamento do activista tenha "sido restringido".

O Governo de Macau contestou as várias reacções internacionais ao caso, manifestando "indignação e forte oposição às declarações infundadas" de entidades como o SEAE, a Comissão Executiva do Congresso dos Estados Unidos sobre a China, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e alguns deputados do Parlamento Europeu.

O Executivo do território sustentou que "a independência judicial" de Macau "é estreitamente garantida pela Lei Básica, e [que] o Governo da RAEM respeita e apoia as autoridades judiciais no julgamento independente dos casos de acordo com a lei".

Por sua vez, o Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado chinês declarou que "forças externas hostis" tentaram "ditar o rumo dos acontecimentos e interferiram abertamente" no caso de julgamento de Au Kam San, considerando essas tentativas como prova de que "os elementos anti-China e anti-Macau, bem como as forças externas hostis, nunca abandonaram os seus planos de desestabilização da região".

"Através de diversos alegados relatórios e propostas legislativas, fabricam e divulgam narrativas falsas, menosprezam o Estado de Direito e os direitos humanos em Macau, e distorcem ou difamam a prática de "um país, dois sistemas"", acusou o gabinete do Governo chinês.