Escolas encerradas: pais podem faltar ao trabalho? E perdem salário?

O Governo declarou a situação de alerta devido à depressão Charles e determinou o encerramento das escolas e dos serviços públicos não essenciais na quarta-feira, 11 de Novembro.

O anúncio foi feito pelo ministro da Administração Interna, Luís Neves, que apelou à compreensão das entidades patronais, de modo a facilitar a permanência em casa dos trabalhadores com responsabilidades familiares.

“É preciso que as famílias tomem conta das crianças, há protecção legal para que o possam fazer. Apelo a todas as entidades patronais que sejam compreensivas. Amanhã será um dia de absoluta excepção em que é necessário estarmos recolhidos”, afirmou.

Os trabalhadores cuja presença no local de trabalho é obrigatória e que fiquem em casa para cuidar dos filhos têm falta justificada?

Na perspectiva dos advogados contactados pelo PÚBLICO, o encerramento das escolas por decisão das autoridades justifica a falta dos trabalhadores que precisam de ficar em casa para cuidar dos filhos menores.

A advogada Marta Esteves lembra que o Código do Trabalho (CT) considera justificada a falta motivada por impossibilidade de prestar trabalho por facto não imputável ao trabalhador, nomeadamente quando está em causa o cumprimento de uma obrigação legal. Ora, nota, “o encerramento da escola por decisão das autoridades e o dever de cuidar dos filhos enquadram-se nesta previsão” e, por isso, está ao abrigo do artigo 249.º, n.º 2, alínea d).

Ainda que a lei não preveja como justificação para faltar ao trabalho situações meteorológicas adversas, Pedro da Quitéria Faria faz uma interpretação semelhante da lei: “Pelo comunicado do Governo que foi público, entendo que a falta é justificada.”

E mantêm a remuneração?

Sim. Pedro da Quitéria Faria lembra que as faltas justificadas não afectam qualquer direito do trabalhador, em particular a retribuição, excepto nos casos enunciados na lei (artigo 255.º). Como a falta em questão não consta da lista de faltas com perda de salário, o trabalhador recebe o dia.

Além disso, o advogado considera que o comunicado do Governo é claro, “não se deve sancionar os trabalhadores que cumpram as recomendações das autoridades de não se deslocarem”.

“Tal como o ministro da Administração Interna referiu, as famílias têm todo o direito de ficar em casa com os menores e, efectivamente, existe protecção legal. Não será admissível que entidades patronais aleguem que se trata de uma falta injustificada ou justificada com perda de remuneração”, acrescenta Marta Esteves.

Conclusão: os trabalhadores que tenham de permanecer em casa devido ao encerramento das escolas têm a falta justificada e não perdem o dia.

Como é que se deve formalizar esta situação?

O trabalhador deve pedir à escola uma declaração do encerramento (embora a decisão seja pública), comunicar a falta por escrito (de preferência por email) ao empregador, com referência ao artigo 249.º, n.º 2, alínea d) do Código do Trabalho e guardar o comprovativo de envio.

Em caso de recusa, a advogada Marta Esteves recomenda que o trabalhador apresente queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

O teletrabalho pode ser uma alternativa?

Sempre que possível e quando as funções o permitem, as entidades patronais devem instituir o teletrabalho, defende Marta Esteves.

E nesse caso, o trabalhador também pode justificar a ausência para cuidar dos filhos?

Nesse caso, a justificação poderá não ser tão linear.

Marta Esteves defende que é preciso ver caso a caso e ter em conta a idade da criança. “As necessidades de uma criança com 1 ou 2 anos não são as mesmas de uma com 9 ou 10 anos”, destaca, acrescentando que o empregador terá de atender ao facto de as escolas estarem encerradas e ter alguma flexibilidade para que os trabalhadores possam prestar assistência aos filhos.

Pedro da Quitéria Faria defende que o trabalhador deve actuar em regime de teletrabalho e que o empregador deve ter a flexibilidade de compreender que tem também o dever de protecção de menor. E recomenda que o trabalhador informe o empregador de que tem ao seu cuidado filhos menores e que, embora preste a sua actividade em teletrabalho, tem o dever de protecção e guarda das crianças.

E o que fazer se for impossível aderir ao teletrabalho?

Marta Esteves entende que o trabalhador deve informar por escrito a empresa de que está a faltar para prestar assistência a criança menor e enviar também a declaração da escola.

E lembra que os dois progenitores não podem faltar com base no mesmo motivo.