AIMA libera formulário para pedidos de títulos de residência permanente em Portugal

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A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) liberou uma nova opção no Formulário de Contato para que os imigrantes possam agendar os pedidos de autorização de residência permanente em Portugal. A medida estava prevista no artigo 80.º da Lei de Estrangeiros, n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.

Diz a AIMA. "Está disponível no Formulário de Contato uma nova opção para solicitar o agendamento para a concessão de autorização de residência permanente". Para requerer o agendamento, a agência indica que os imigrantes acessem o endereço contactenos.aima.gov.pt em seu portal.

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Segundo a AIMA, assim que acessarem o site, os imigrantes devem selecionar o tipo de assunto: "Autorização de Residência". Em seguida, a orientação é clicar no subtipo de assunto: "Pedido de Agendamento — Concessão de Autorização de Residência Permanente".

A agência para migrações explica que só podem apresentar o pedido de autorização de residência permanente em Portugal o cidadão que reunir os seguintes requisitos: ser titular de autorização de residência temporária há, pelo menos, cinco anos; não ter sido condenado durante os últimos cinco anos de residência em Portugal, em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão; dispor de meios de subsistência; dispor de alojamento; comprovar conhecimentos de português básico; ter a situação fiscal e contributiva regularizada.

A AIMA avisa que tais requisitos não dispensam a verificação das demais condições legalmente aplicáveis.

Documentos obrigatórios

As requisições de títulos de residência permanente em território luso devem conter, em anexo, documentos obrigatórios: cópia digitalizada do título de autorização de residência válido; documento comprovativo de residência legal em Portugal há, pelo menos, cinco anos (ex. cópia dos títulos de residência anteriores, extratos de carreira contributiva ou declarações de Imposto de Renda — IRS).

A AIMA reforça: "Essa opção destina-se exclusivamente a pedidos de agendamento para concessão de autorização de residência permanente ao abrigo do artigo 80.º". E recomenda aos imigrantes que submetam apenas um pedido para a mesma finalidade. "Não apresente pedidos repetidos enquanto o pedido inicial aguarda tratamento", enfatiza o órgão público.

De acordo com a agência, os pedidos que não se enquadrarem nesta finalidade ou não que reunirem os pressupostos aplicáveis não serão considerados.

A AIMA destaca, ainda, para que não haja dúvidas, que "os pedidos de renovação de autorização de residência permanente e de concessão de Certificado de Residência Permanente para Nacionais da União Europeia (UE) e de Cartão de Residência Permanente para Familiares de Nacionais da UE continuam a ser submetidos através do Portal de Renovações".