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TJSP declara inconstitucional lei que proibia atividades de Halloween nas escolas municipais de Tatuí

Tribunal de Justiça de São Paulo declara institucional Lei que proíbe festividades em escolas da rede pública em Tatuí Divulgação M O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou inconstitucional, por unanimidade, a lei municipal que proibia comemorações, decorações e atividades pedagógicas relacionadas ao Halloween nas escolas públicas

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