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Ministério Público da Paraíba recomenda que Prefeitura de Cabedelo não emita habite-se para prédios com altura acima do permitido
MPPB recomenda que Cabedelo não conceda habite-se a prédios com altura irregular Prefeitura de Cabedelo O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou à Prefeitura de Cabedelo, na Grande João Pessoa, que não conceda cartas de habite-se a prédios construídos em desacordo com os projetos aprovados ou com a legislação urbanística, especialmente quando ultrap