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Justiça declara inconstitucional lei que obrigava instalação de câmeras em salas de aula em Tremembé, SP

Prefeitura de Tremembé Divulgação O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou inconstitucional uma lei municipal que obrigava a instalação de câmeras de monitoramento dentro das salas de aula das escolas públicas de Tremembé, no interior de São Paulo. A decisão foi tomada por unanimidade pelo Órgão Especial do tribunal. A lei previa a instalação dos

27 de out., 13:07

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