STF obriga Prefeitura de SP a divulgar contratos da Fórmula 1

O processo teve início em 2021, depois que o cidadão Igor Rabelo Melo recorreu à Justiça para obter acesso aos contratos e processos administrativos relacionados à realização da corrida no Autódromo de Interlagos, na Zona Sul da capital.

A administração municipal tentou impedir a divulgação dos documentos, alegando que os acordos continham cláusulas de confidencialidade impostas pela organização internacional da Fórmula 1.

Segundo a Prefeitura, a quebra dessas cláusulas poderia provocar a rescisão dos contratos, o cancelamento da corrida e prejuízos econômicos para São Paulo.

O argumento foi rejeitado pelo ministro Flávio Dino, que considerou que contratos firmados pelo poder público não podem afastar a obrigação constitucional de transparência.

"A Administração não pode, por meio de ajuste contratual, afastar deveres que lhe são impostos diretamente pela Constituição", escreveu o ministro.

Em agosto, a Primeira Turma do STF rejeitou por unanimidade um novo recurso da Prefeitura e manteve a determinação de divulgação dos documentos.

O julgamento foi concluído em 21 de agosto, e o trânsito em julgado foi certificado em 14 de outubro. Na mesma data, o processo foi devolvido ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

A decisão abrange contratos e processos administrativos relacionados aos acordos firmados com a Formula One World Championship Limited e a MC Brazil Motorsport Holdings, empresas envolvidas na realização do evento.

Prefeitura alegou risco de cancelamento da corrida

Durante a disputa judicial, a Prefeitura argumentou que a cláusula de confidencialidade havia sido uma exigência da empresa internacional responsável pela Fórmula 1 e que não havia margem para negociação.

A administração também sustentou que a determinação judicial interferia em atribuições do Poder Executivo, violando o princípio constitucional da separação dos Poderes.

Dino rejeitou os dois argumentos. Segundo o ministro, a administração pública não pode aceitar condições contratuais que contrariem o dever de transparência sobre a utilização de recursos públicos.

"O interesse econômico ou comercial do particular não se sobrepõe ao princípio republicano", afirmou.

O ministro também destacou que a existência de informações comercialmente sensíveis não autoriza o sigilo integral dos contratos. Nesses casos, eventuais restrições precisam ser específicas e justificadas.

Contrato renovado até 2035

A disputa judicial ocorre em meio à prorrogação do contrato para a realização do Grande Prêmio de São Paulo até 2035.

Em despacho publicado em 4 de novembro, a Prefeitura autorizou a extensão por cinco anos do acordo firmado com a MC Brazil Motorsport Holdings Ltda., responsável pela organização do evento.

A prorrogação abrange as edições de 2031 a 2035. Os valores, as contrapartidas e as demais obrigações financeiras previstas nos contratos cuja divulgação foi determinada pela Justiça ainda precisam ser esclarecidos.

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