Decisão do ministro Nunes Marques atende parcialmente pedido da OAB-RJ. Ainda cabe recurso.
-
O ministro Kassio Nunes Marques acolheu parcialmente recurso da OAB-RJ. Ele declarou inconstitucional a transferência automática de consultores jurídicos para analistas em Valença.
-
A OAB-RJ recorreu ao STF contra acórdão do TJRJ. A entidade sustentou que os cargos envolvidos na transposição possuem atribuições e requisitos diferentes.
-
O relator constatou que a função de consultor exige inscrição ativa na OAB. O cargo de analista de procuradoria exige apenas faculdade de Direito.
-
A decisão assinada em 4 de novembro invalida o artigo 6º de lei complementar municipal. O texto foi publicado e ainda cabe recurso.
O ministro Kassio Nunes Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), acolheu parcialmente um recurso da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) e declarou inconstitucional um dispositivo de lei que permitia a transferência automática de antigos consultores jurídicos de Valença (RJ) para o cargo de analista de procuradoria. A decisão foi assinada em 4 de novembro.
Após um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), a OAB estadual recorreu ao STF sustentando que os cargos envolvidos tinham atribuições e requisitos diferentes.
O relator do caso constatou, com base nas leis municipais, que a função antiga de consultor jurídico exigia inscrição ativa na OAB, enquanto o cargo de analista de procuradoria exige apenas faculdade de Direito, sem a necessidade da carteira da Ordem.
Vídeos em alta no g1
O magistrado entendeu que manter a mesma jornada, salário e escolaridade não era motivo suficiente para justificar a transposição automática da função.
A decisão invalida o artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 274/2024, mas mantém os demais pontos analisados. O texto já foi publicado e ainda cabe recurso.
O g1 entrou em contato com a prefeitura de Velença para obter uma posição sobre a decisão e aguarda reposta.
VÍDEOS: as notícias que foram ao ar na TV Rio Sul
Source: G1
At a glance
- Topic
- World
- Country
- 🇧🇷 BR
- Publisher language
- PT
- Added to Allnira