STF autoriza concessão de rodovias estaduais de MT após disputa judicial

O lote prevê manutenção em 237 quilômetros de rodovias da Rota do Arinos, que abrange cinco municípios. O investimento privado estimado é de R$ 2,6 bilhões ao longo de 30 anos.

Segundo o governo do estado, a disputa judicial começou após o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) suspender a contratação da concessão. Na sequência, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) entendeu que o governo estadual havia adotado as medidas necessárias e derrubou a decisão do órgão de controle.

O TCE-MT recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu uma liminar para suspender novamente a formalização do contrato. Diante disso, a PGE recorreu ao STF, sob o argumento de que houve invasão de competência.

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Ao analisar o pedido, André Mendonça reconheceu os argumentos apresentados pelo governo estadual e destacou que cabe ao Supremo analisar controvérsias que envolvam questões constitucionais. O ministro autorizou o prosseguimento da concessão e determinou o envio do pedido de suspensão para análise da Presidência do STF.

Assinatura para concessões