A liminar foi concedida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. O magistrado determinou o restabelecimento das regras urbanísticas de 1992, respeitando as diretrizes do Plano Diretor aprovado em 2023.

Com a decisão, a Prefeitura fica impedida de receber, analisar ou emitir alvarás de construção, licenças ambientais e outras autorizações com base na nova lei. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 50 mil, limitada inicialmente a R$ 2 milhões.

Entre os motivos da suspensão estão a falta de estudos técnicos sobre as 133 emendas aprovadas pelos vereadores, falhas na participação popular, possíveis riscos ambientais e a ausência de consulta prévia às comunidades tradicionais da zona rural da capital.

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O juiz também determinou a reunião de três ações judiciais que questionam a legislação. Uma delas foi apresentada pela Prefeitura de São Luís, enquanto as outras duas são ações populares, incluindo uma de autoria do deputado estadual Carlos Lula (PSB).

O que muda com a decisão

A suspensão restabelece temporariamente as regras de uso e ocupação do solo que vigoravam em São Luís antes da publicação da nova legislação, em 5 de novembro.

Com isso, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh), a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam) e o Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural (Incid) não podem analisar ou autorizar solicitações com base na lei suspensa.

A determinação inclui alvarás de construção, certidões de uso e ocupação do solo, licenças ambientais, diretrizes para loteamentos e certidões de habite-se.

A decisão não impede a emissão desses documentos com base na legislação anterior. Segundo o magistrado, o retorno às regras de 1992 evita que a cidade fique sem uma legislação específica para regulamentar o uso e a ocupação do solo.

"Embora a Lei Municipal nº 3.253/1992 seja antiga e demande atualização, ela regeu o ordenamento urbano de São Luís por mais de três décadas", destacou o juiz.

Além da multa diária, a decisão prevê a possibilidade de responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes públicos que contribuírem para o descumprimento da ordem judicial.

Ministério Público já havia pedido suspensão da lei

Em parecer assinado pelo promotor de Justiça Cláudio Rebêlo Correia Alencar, o órgão apontou possíveis irregularidades na tramitação da proposta e riscos ambientais relacionados às mudanças promovidas pelos vereadores.

O Ministério Público também defendeu que a Prefeitura deixasse de conceder licenças com base nas novas regras e retomasse a legislação anterior enquanto as ações fossem analisadas.

Segundo o órgão, a entrada em vigor da lei poderia estimular a apresentação de projetos imobiliários e industriais com base em parâmetros que ainda são questionados na Justiça, criando situações de difícil reversão.

A Defensoria Pública do Maranhão também se manifestou pela suspensão, principalmente pelos possíveis impactos sobre comunidades tradicionais da zona rural e costeira de São Luís. O juiz autorizou a participação da instituição no processo.

Justiça aponta falta de estudos sobre 133 emendas

Um dos principais fundamentos da decisão foi a aprovação de 133 emendas parlamentares ao projeto original encaminhado pela Prefeitura.

A proposta do Executivo foi elaborada ao longo de aproximadamente três anos, com estudos técnicos do Incid, nove audiências públicas e mais de 60 reuniões do Conselho da Cidade (Concid).

Segundo o magistrado, o trabalho realizado durante a elaboração do projeto foi comprometido pelas mudanças promovidas na Câmara Municipal.

"Contudo, essa densa base técnica foi sumariamente atropelada pelo Poder Legislativo com a introdução de 133 emendas em bloco, sem lastro em estudos hidrológicos, geotécnicos, urbanísticos ou socioeconômicos", afirmou.

De acordo com o Ministério Público, as emendas alteraram 109 artigos, criaram outros 17 e modificaram anexos da legislação.

Ao todo, foram contabilizadas 283 modificações, incluindo mudanças nos mapas de zoneamento e nas tabelas que definem os parâmetros de construção em diferentes áreas da cidade.

O juiz considerou que as alterações estão interligadas e, por isso, decidiu suspender integralmente a legislação, em vez de apenas os dispositivos questionados nas ações.

Audiência pública foi convocada com menos de 24 horas de antecedência

A participação popular durante a tramitação da proposta também foi questionada na decisão.

A primeira audiência realizada pela Câmara ocorreu em 22 de abril, quando foi aberto o prazo para apresentação das emendas parlamentares. O período para encaminhamento das propostas terminou em 15 de maio.

Segundo o magistrado, como as alterações ainda não haviam sido apresentadas, a população não teve oportunidade de conhecer e discutir as mudanças naquela audiência.

A segunda audiência ocorreu em 17 de junho, na Unidade de Educação Básica (UEB) Major Augusto Mochel, no Maracanã, na zona rural de São Luís. Entretanto, o edital de convocação foi publicado apenas no dia anterior.

"A realização de uma única audiência pública, convocada com antecedência inferior a 24 (vinte e quatro) horas, traduz simulacro de participação popular. Houve cerceamento do direito de manifestação da sociedade civil organizada e das comunidades diretamente afetadas", diz a decisão.

Para o juiz, a realização de audiências antes da apresentação das emendas não foi suficiente para garantir a participação da população nas mudanças feitas pelos vereadores.

Mudanças ambientais também foram questionadas

A decisão apontou alterações na nova legislação que, segundo o magistrado, poderiam reduzir a proteção ambiental de áreas de São Luís.

Uma delas foi a diminuição da distância mínima entre construções e cursos d'água. A faixa de proteção, anteriormente fixada em 50 metros, foi reduzida para 30 metros e, em determinadas áreas urbanas com canais artificializados, para 15 metros.

Na avaliação do juiz, a mudança pode aumentar os riscos de alagamentos e comprometer o funcionamento dos cursos d'água da capital.

A decisão também questionou mudanças que permitem atividades industriais e instalações portuárias em áreas antes destinadas à proteção integral de manguezais e estuários.

Na zona rural, a nova legislação ampliou as possibilidades de instalação de indústrias, complexos logísticos e estruturas portuárias.

Outra alteração apontada foi a redução de 50% para 25% da área de solo que deve permanecer permeável em regiões de recarga de aquíferos subterrâneos, responsáveis pelo abastecimento de água.

O magistrado considerou que a autorização de empreendimentos industriais em determinadas áreas rurais contraria diretrizes do Plano Diretor de São Luís.

A Prefeitura também questionou na Justiça alterações que ampliaram o potencial de construção em algumas regiões, com possíveis reflexos sobre a arrecadação municipal vinculada ao direito de construir.

Comunidades tradicionais não foram consultadas

Outro ponto considerado pelo magistrado foi a ausência de consulta prévia às comunidades tradicionais que vivem em regiões atingidas pelas alterações no zoneamento.

A decisão menciona áreas como Tauá-Mirim, Rio dos Cachorros e Taim, onde vivem pescadores artesanais, agricultores familiares e comunidades extrativistas.

Na região de Tauá-Mirim, que inclui os povoados Amapá, Embaubal, Jacamim, Portinho e Ilha Pequena, tramita no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) um processo para criação de uma reserva extrativista.

Durante o processo, a Câmara Municipal argumentou que a consulta às comunidades poderia ocorrer posteriormente, na etapa de licenciamento ambiental dos empreendimentos.

O argumento foi rejeitado pelo juiz, que considerou necessária a participação das comunidades antes da definição das mudanças no uso do território.

"Admitir a postergação da consulta para momento em que a destinação industrial já se encontra consolidada em lei esvazia a finalidade do instituto e reduz o diálogo comunitário a ato meramente homologatório", afirmou.

O magistrado também citou a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece a necessidade de consulta prévia às comunidades tradicionais sobre medidas que possam afetar diretamente seus territórios.

Decisão aponta riscos para compradores de imóveis

Além dos impactos ambientais, a Justiça considerou que a aplicação imediata da lei poderia provocar disputas judiciais envolvendo empreendedores, proprietários de terrenos e compradores de imóveis.

Entre os riscos apontados estão o início de obras e intervenções em áreas ambientalmente sensíveis, além da comercialização de imóveis e lotes que poderiam ser afetados por uma eventual anulação de licenças ou paralisação de construções.

Segundo o magistrado, a suspensão temporária busca evitar mudanças de difícil reversão enquanto as ações são analisadas.

A medida não representa o julgamento definitivo da legislação, que poderá voltar a produzir efeitos conforme o resultado do processo.

O que argumentou a Câmara Municipal

Em manifestação à Justiça, a Câmara Municipal de São Luís defendeu a regularidade da tramitação da proposta, a realização de audiências públicas e a autonomia do Legislativo para derrubar o veto integral da prefeita.

A Casa argumentou que a suspensão da lei poderia provocar insegurança jurídica, já que a cidade voltaria a utilizar uma legislação aprovada há mais de três décadas.

A Câmara também sustentou que os órgãos municipais poderiam negar pedidos de licenciamento considerados contrários às normas ambientais.

O juiz rejeitou o argumento. Segundo ele, os órgãos da Prefeitura são obrigados a cumprir a legislação vigente e não poderiam simplesmente deixar de aplicar as novas regras sem uma decisão judicial.

O magistrado também rejeitou o questionamento da Câmara sobre a utilização de uma ação civil pública pela Prefeitura para contestar a legislação.

Prefeita e vereadores são convocados para audiência

A Justiça marcou uma audiência de conciliação para 17 de dezembro, às 15h, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

O juiz determinou a intimação da prefeita Esmênia Miranda, do presidente da Câmara Municipal, Paulo Victor (PSB), e de todos os vereadores da capital.

Também foram convocados os titulares dos órgãos municipais responsáveis pelo planejamento urbano e pelo licenciamento ambiental.

O magistrado deixou para depois da audiência a análise do pedido da Prefeitura para que a Câmara realize uma nova votação do veto integral, precedida de estudos técnicos, audiências públicas e consultas às comunidades tradicionais.

Até lá, permanecerão suspensos os efeitos da nova Lei de Zoneamento e da votação que derrubou o veto da prefeita.

Entenda a disputa pela Lei de Zoneamento

A proposta de atualização da Lei de Zoneamento de São Luís foi encaminhada à Câmara Municipal pela Prefeitura após a revisão do Plano Diretor, concluída em 2023.

Depois da aprovação do projeto pelos vereadores, a prefeita Esmênia Miranda vetou integralmente o texto. Entretanto, em 27 de outubro, a Câmara derrubou o veto por 17 votos a 9.

A nova legislação foi promulgada pelo Legislativo em 4 de novembro e publicada no dia seguinte, quando passou a vigorar.

Ainda em 5 de novembro, a Prefeitura ajuizou uma ação contra a Câmara Municipal. No dia 6, foi distribuída a ação popular apresentada pelo deputado estadual Carlos Lula.

Em 10 de novembro, movimentos sociais protestaram em frente à Câmara, cobrando a anulação da legislação e a retomada das discussões no Conselho da Cidade.

No dia seguinte, o Ministério Público apresentou parecer favorável à suspensão imediata da lei. Nesta segunda-feira (16), a Justiça suspendeu os efeitos da legislação e marcou a audiência de conciliação para dezembro.

Source: G1

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