A decisão é do juiz Ronnie Frank Torres Stone, que responde pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus. A determinação contempla os estudantes que estavam cadastrados como beneficiários em 1º de novembro de 2026 e garante duas passagens por dia letivo até o encerramento do ano escolar.

O magistrado estabeleceu multa diária de R$ 50 mil ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) e ao Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), separadamente, caso a decisão não seja cumprida. O valor está limitado inicialmente a R$ 1 milhão para cada instituição.

Após a decisão, o Sinetram informou que vai adotar as providências necessárias para retomar o benefício. Segundo o sindicato, serão disponibilizados 48 créditos por estudante habilitado, correspondentes às duas passagens diárias durante os 24 dias letivos restantes.

Em nota, a entidade afirmou que trabalha em articulação com o IMMU para cumprir a determinação. Os estudantes serão informados sobre a liberação dos créditos e as orientações para acesso por meio dos canais oficiais e do site da Prefeitura de Manaus.

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Estado terá que repassar R$ 6 milhões

A decisão também estabeleceu obrigações financeiras ao Governo do Amazonas. O Estado deverá repassar R$ 3 milhões ao Sinetram em até 24 horas após a intimação, como antecipação referente ao mês de novembro.

Outros R$ 3 milhões deverão ser pagos até 5 de dezembro, referentes ao custeio do benefício em dezembro.

O magistrado determinou ainda que o governo encaminhe, em até 24 horas, ao Sinetram e ao IMMU uma relação atualizada dos estudantes beneficiários, para permitir ajustes nos cadastros. A falta dessa lista, no entanto, não poderá atrasar nem impedir a retomada das recargas.

O juiz também manteve o bloqueio de R$ 62.953,72 em ativos do Sinetram. O valor deverá ser liberado à entidade depois que for comprovado o restabelecimento do Passe Livre Estudantil.

Por outro lado, foram negados os pedidos de prisão dos dirigentes do Sinetram e do IMMU. A decisão mantém, contudo, a determinação para que o Estado, a Prefeitura de Manaus e o IMMU não adotem medidas que dificultem o cumprimento da ordem judicial.

Entenda a suspensão

Na ocasião, o Governo do Amazonas propôs pagar R$ 3 milhões referentes a novembro e outros R$ 3 milhões relativos a dezembro. Os valores correspondem ao transporte de aproximadamente 44 mil estudantes da rede estadual.

O IMMU pediu prazo para avaliar a proposta. Já o Município de Manaus informou que não poderia assumir a responsabilidade pelo custeio, mas não se opôs a um acordo entre o Estado, a Defensoria Pública e o Sinetram, desde que não houvesse impacto sobre os cofres municipais ou o subsídio tarifário.

Na sexta-feira (13), após considerar prejudicada a possibilidade de acordo, o magistrado determinou o envio do processo à 2ª Vara da Fazenda Pública, onde foi proferida a decisão desta segunda-feira.

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Source: G1

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