Caixa de Pandora: Justiça do DF absolve Arruda e outros três réus por improbidade administrativa

Outros três réus também foram absolvidos na decisão da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, assinada na última terça-feira (13).

Em nota, a defesa de José Roberto Arruda afirmou que trata-se de "decisão justa e tecnicamente correta, que prestigia as garantias do devido processo legal". "decisão justa e tecnicamente correta, que prestigia as garantias do devido processo legal", complementou o advogado.

Decisão

De acordo com o juiz Teofilo Rodrigues Caetano Neto, já havia sido "declarada a ilicitude da prova pelo juízo competente no processo antecedente", o que impede que ela seja "revalidada ou aproveitada em qualquer outra sede, à medida que são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos".

"Caminho outro não há a não ser reconhecer a inadmissibilidade, nestes autos, das gravações clandestinas produzidas pelo réu colaborador entre os anos de 2006 e 2009 e das captações ambientais realizadas nos dias 21 e 23 de outubro de 2009."

Bom Dia DF - operação Caixa de Pandora

O escândalo que ficou conhecido como Caixa de Pandora, ou mensalão do DEM, envolvia a compra de apoio de deputados distritais na Câmara Legislativa do DF (CLDF) pelo governo José Roberto Arruda, em 2009.

Naquele ano, a TV Globo revelou imagens do ex-governador José Roberto Arruda recebendo uma sacola com R$ 50 mil das mãos de Durval Barbosa – que era secretário de Relações Institucionais do governo e, depois, se transformou no delator do esquema.

O vídeo foi gravado em 2006, e deu origem às investigações. À época, Arruda informou que o dinheiro era uma doação para a compra de panetones que seriam entregues para famílias carentes de Brasília.

O ex-governador chegou a apresentar quatro recibos, declarando o recebimento do dinheiro "para pequenas lembranças e nossa campanha de Natal", de 2004 a 2007.

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), Arruda forjou e imprimiu os quatro documentos no mesmo dia, na residência oficial do GDF, em Águas Claras. Em seguida, os papéis foram rubricados por Durval Barbosa. A impressora foi apreendida pela Polícia Federal, em 2010, e uma perícia comprovou a fraude.

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