Universidades e democracia no contexto do “novo” RJIES: aviso à navegação

Com a entrada em vigor da Lei n.º 32/2026, de 20 de julho (revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior – RJIES), abriu-se um período decisivo para o futuro das universidades portuguesas (inclusive as recém criadas universidades politécnicas). A lei determina o prazo de 12 meses para a existência de novos estatutos e é crucial que toda a academia se envolva neste processo, assegurando que ele é transparente e altamente participado.

Como é evidente, esta revisão foi feita à imagem e semelhança do ministro +Liberdade e, por isso, tudo aquilo que já existia de pendor empresarial não foi revertido, antes pelo contrário. Lá continuam as fundações públicas de direito privado (se dúvidas houver sobre os problemas que podem gerar, veja-se o bloqueio institucional que há meses se arrasta na Universidade Nova de Lisboa), liberalizando-se agora também a acreditação de cursos. A partir de agora, esta atividade deixa de ser um exclusivo da A3ES e passa a poder ser desempenhada por qualquer organização que integre a European Association for Quality Assurance in Higher Education (ENQA). De uma penada sacrifica-se uma certa noção de soberania e capacidade estratégica no altar de um novo mercado, lugar de afirmação da lógica competitiva ultraliberal que tão “bons resultados” tem tido e onde, como escreveu Saramago, “se encontra a salvação do mundo”.

O “novo” RJIES exclui docentes e investigadores contratados a prazo da possibilidade de participação plena na vida democrática das universidades. Apesar de, nalguns casos, constituírem mais de metade da força de trabalho, de serem imprescindíveis para a satisfação de necessidades letivas permanentes, o aumento da produção científica e a captação de financiamento competitivo, docentes e investigadores precarizados perdem voz. De caminho, diminui-se o peso de docentes e investigadores nas eleições para o Conselho Geral e incluem-se antigos estudantes cujo peso pode ser igual ao dos atuais estudantes e superior ao do pessoal técnico, especialista e de gestão.

Então, o que podemos nós fazer? Num quadro em que compete aos Conselhos Gerais em funções aprovar os regulamentos de eleição das Assembleias Estatutárias que vão ser responsáveis pela elaboração dos novos estatutos, compete-nos exigir que este processo seja tão amplamente participado e transparente quanto possível, devendo os novos estatutos resultar de uma ampla auscultação da comunidade. O formato deve ser o da eleição por lista, assegurando, simultaneamente, pluralidade e coerência programáticas, e não o modelo nominal que mais facilmente pode ser controlado pelo mandarinato.

Depois das universidades, segue-se a aprovação dos estatutos das unidades orgânicas (faculdades/escolas) que tenham órgãos próprios e autonomia de gestão. Enquanto a versão anterior do RJIES estipulava requisitos mínimos ao nível da dimensão e representatividade dos órgãos, a atual remete para os estatutos a aprovar, o que reforça a importância de a academia se envolver e salvaguardar o seu carácter democrático e participativo.

Está prevista a existência de um senado académico e outros órgãos consultivos. Onde já existe senado deve ampliar-se o leque de matérias sobre os quais este se pronuncia; caso contrário, a sua criação deve ser uma prioridade para promover uma maior colegialidade. Quanto aos órgãos consultivos, constituem uma oportunidade para mitigar a exclusão de investigadores e docentes precarizados. Na Universidade de Évora, por exemplo, a recente criação do Observatório da Precariedade, integrando docentes e investigadores contratados a prazo, constitui uma boa prática a considerar.

Relativamente às eleições para Conselho Geral e reitor, deve maximizar-se o peso eleitoral dos trabalhadores. Juntos, docentes e investigadores e pessoal técnico podem representar 60% dos respectivos colégios eleitorais. Naturalmente, no caso dos Conselhos Gerais, a cooptação dos membros externos deve ter um elevado grau de exigência e pluralidade e não insistir nas vistas curtas que levaram à profusão de gestores, banqueiros, tecnocratas e académicos de outras paragens. Uma pitada adicional de igualdade de género também não seria má ideia.

No que diz respeito às eleições para reitor, deve reduzir-se ao máximo a ponderação dos antigos estudantes e, ao mesmo tempo, aproveitar também para mobilizar os docentes e investigadores precarizados. Não raras vezes trata-se de antigos estudantes das universidades onde agora trabalham e, explorando esta possibilidade, podem aproveitar para se fazerem ouvir. Naturalmente, a própria noção de antigo estudante está por regulamentar e importa colocar a fasquia num alto patamar de exigência – não basta ter feito uma unidade curricular isolada numa qualquer formação de curta duração nem parece razoável admitir que alguém que fez uma licenciatura há 50 anos, e daí para a frente não tenha tido qualquer contacto com a universidade, possa ter capacidade eleitoral.

É preciso também assegurar que a “dimensão populacional” das diferentes unidades orgânicas não se traduz num “esmagamento” das mais pequenas pelas maiores e a lei prevê ponderações que devem ser corretamente adoptadas. Sendo agora possível eleger o reitor em nome individual ou como líder de uma equipa reitoral, esta última solução, por ser aquela que exige a apresentação da equipa e respetivos CV no momento da apresentação das candidaturas, é mais transparente e dilui, mesmo que apenas no plano simbólico, a lógica vigente da concentração de poder, aquela que mais contribui para corroer a vitalidade democráticas das instituições, ameaçar a liberdade académica e fazer florescer todas as modalidades de assédio no trabalho.

Ao contrário do que é habitual nas universidades portuguesas, importa agora que docentes, investigadores e pessoal técnico, sobretudo, pelas suas responsabilidades acrescidas, aqueles que estão na carreira, não fiquem, como a nêspera, deitados, calados a esperar o que acontece!

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O autor escreve segundo o acordo ortográfico de 1990