Supremo nega indemnização pedida por Berardo à Presidência do Conselho de Ministros

O empresário José Berardo não tem direito à indemnização que pediu ao Estado português, nomeadamente à Presidência do Conselho de Ministros, por o Governo de António Costa ter decidido quebrar o protocolo que o unia à Associação Colecção Berardo. A decisão foi tomada no fim de Outubro pelo Supremo Tribunal Administrativo numa nova decisão da justiça portuguesa desfavorável ao universo do comendador.

“Acordam os juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo julgar a acção totalmente improcedente, absolvendo a entidade demandada [Presidência do Conselho de Ministros] dos pedidos formulados”, segundo o acórdão noticiado pelo jornal Eco esta segunda-feira, 9 de Novembro, que foi publicado a 29 de Outubro e que tem o juiz Frederico Macedo Branco como relator (e que já participara numa outra decisão do Supremo desfavorável a outra fundação de Berardo).

A acção partiu em 2023 da Associação Colecção Berardo e de José Berardo, conhecido por Joe Berardo, contra a Presidência do Conselho de Ministros e recuava até à decisão de extinção da Fundação de Arte Moderna e Contemporânea – Colecção Berardo, criada em 2006 entre aquelas partes e o Estado para que o Centro Cultural de Belém expusesse as mais de 800 obras de arte que lhes pertenciam.

O Governo de Costa, com Pedro Adão e Silva como ministro da Cultura, optou por não renovar o acordo de comodato que permitia a exposição das obras no CCB, determinando a extinção daquela fundação, por deixar de ter utilidade. Essa decisão foi tomada após três grandes bancos portugueses (Caixa Geral de Depósitos, Banco Comercial Português e Novo Banco) terem posto o empresário em tribunal para que as obras de arte servissem de garantia para pagar os cerca de mil milhões de euros que estavam por saldar em créditos – e no âmbito da qual foi pedido um arresto preventivo dos bens, que foi determinado pelos tribunais.

Enquanto não há decisão definitiva da justiça quanto a essa acção principal, as obras ficam à guarda do Estado (já que o fiel depositário designado passou a ser o presidente do Centro Cultural de Belém) e integradas em exposição para fruição pública. Entretanto, o Governo de Costa agiu com a extinção do comodato e da fundação, o que Berardo contestou logo, por considerar que violava a Lei-Quadro das Fundações, alegando que violava os seus próprios estatutos quando foi nomeada uma comissão liquidatária, e ainda que não tinha havido espaço para uma audiência prévia de contraditório antes da decisão tomada pela Presidência do Conselho de Ministros.

"Desvio de poder"

Além disso, a defesa argumentava que a extinção foi determinada por um “desvio de poder”, dado que visava a apropriação estatal da colecção Berardo e o seu afastamento.

Em nenhum destes aspectos foi dada razão pelo Supremo Tribunal Administrativo a José Berardo, por unanimidade dos três juízes. “Não se vislumbra, pois, o invocado desvio de poder”, indica o acórdão. “Foi a convicção de que a Fundação de Arte Moderna e Contemporânea – Colecção Berardo teria deixado de ter condições para prosseguir o fim primacial para que havia sido constituída que determinou que o Estado tenha enveredado pela sua extinção”, segundo o acórdão.

Tendo em conta a sua argumentação, a Associação Berardo e o próprio pediam uma indemnização, mas os seus pressupostos não foram verificados pelo Supremo. “Não se alcança a verificação de qualquer prejuízo directo para a esfera jurídica dos autores decorrente da extinção da fundação, sendo que o Estado garante a manutenção da situação que existia, antes do arresto, quer em termos de acesso público ao acervo cultural, quer em termos de permutas e empréstimos de obras de arte”, defende o acórdão.

O tribunal diz que os dois autores do processo não foram prejudicados porque a colecção mantém-se nas actuais condições até à decisão final dos tribunais quanto ao processo principal que opõe os bancos a Berardo e às suas empresas. Será a justiça a ditar se as obras de arte servem, ou não, como garantia para pagar os empréstimos que alegavam estar em dívida. Há um emaranhado de processos entre as partes, não só a principal, de execução das obras de arte, como também com pedidos indemnizatórios.

Não foi possível ainda ouvir a defesa de Berardo em relação à decisão no Supremo Tribunal Administrativo.

E este caso da extinção Fundação de Arte Moderna e Contemporânea – Colecção Berardo não é a única que opõe o madeirense ao Estado devido a fundações. A sua Fundação José Berardo também foi extinta, porque também a Presidência do Conselho de Ministros considerou que não estavam a ser postos em prática os fins “caritativos, educativos, artísticos e científicos” que tinham sido referidos para a sua constituição, já que até acusava o organismo de ser um “veículo de investimentos financeiros de alto risco”. A fundação foi uma das que usou créditos bancários que estão por pagar. Neste caso, o Supremo Tribunal Administrativo, num acórdão cujo relator foi Cláudio Ramos Monteiro (que também assina o acórdão agora noticiado) pronunciou-se contra Berardo, que foi para o Tribunal Constitucional em Setembro, não havendo ainda uma decisão final.

O Ministério Público já acusou Berardo de burla qualificada por considerar que tentou enganar os bancos, e este ano fechou um outro processo daí extraído, com acusação de crime de fraude fiscal. ​