Rendas limitadas, habitação pública e cooperativa e fundo de garantia: as soluções da Deco para a habitação

A Deco apresentou, nesta terça-feira, 18 medidas para ajudar a resolver a crise da habitação, seis das quais para o curto prazo, incluindo limitar temporariamente as rendas dos novos contratos nas zonas de pressão habitacional durante três anos. A associação entende também como necessária a publicação da lista dos imóveis devolutos do Estado, “com o destino e o calendário da sua afectação a arrendamento acessível”, bem como um Programa Nacional de Habitação para 2027-2031​.

As propostas, que já foram dadas a conhecer ao Governo, ao parlamento e ao Presidente da República, António José Seguro, têm o objectivo de “tornar a habitação mais justa, acessível e sustentável em Portugal”, visando “proteger quem já arrenda, aumentar a oferta a custos acessíveis e tornar as políticas públicas mais transparentes”, refere a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (Deco).

As medidas estão organizadas em três horizontes de execução: seis medidas a tomar no curto prazo (num período de até 12 meses), nove medidas a lançar no médio prazo (entre um e quatro anos) e três medidas a concretizar no longo prazo (entre cinco a dez anos).

Soluções para o período mais próximo

Para o curto prazo, a Deco considera desejável limitar as rendas de forma temporária nas áreas onde a pressão habitacional é maior, para os novos contratos, “durante três anos e tendo a inflação como referência”.

Propõe igualmente “reforçar as garantias nos contratos de arrendamento”, desde logo, garantir que são cumpridos “os limites à caução e às rendas antecipadas, impedir contratos sucessivos que contornem as regras de renovação e actualização e clarificar o arrendamento transitório e de quartos”, defendendo que “antes de um despejo por falta de pagamento, deve haver notificação, prazo para regularizar e mediação gratuita obrigatória”.

Para o curto prazo, a associação sugere ainda a criação de um Fundo de Garantia de Rendas, “que pague ao senhorio até seis meses de rendas em atraso quando o arrendatário comprovadamente não consiga pagar”, podendo o arrendatário reembolsar o fundo posteriormente durante um período de até 36 meses e de acordo com o seu rendimento.

Outra proposta passa por “reforçar os apoios aos arrendatários”, alargando o apoio extraordinário à renda “a quem tem uma taxa de esforço acima de 35%, com atribuição automática, e elevar a dedução das rendas no IRS para 1000 euros a partir de 2027, com actualização anual à taxa de inflação”.

A associação recomenda ainda que seja publicado um relatório anual da habitação e que haja um painel público, por município, sobre a execução do 1.º Direito e do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Por outro lado, a Deco sugere que seja publicada a lista dos imóveis devolutos do Estado, “com o destino e o calendário da sua afectação a arrendamento acessível”, e que sejam revistos os incentivos fiscais, “substituindo os limiares nacionais únicos por critérios regionais”.

Medidas a médio prazo

Tendo em vista o período de um a quatro anos, a associação para a defesa do consumidor recomenda que se reforce “a regulação e a fiscalização do arrendamento, com um estatuto do senhorio profissional sujeito às regras de protecção do consumidor, poderes sancionatórios para a fiscalização e a co-responsabilização das plataformas digitais”.

E também propõe “mobilizar as habitações privadas devolutas, com agravamento progressivo do IMI nas zonas de pressão e um programa público de subarrendamento, e regular o alojamento local e a procura de não residentes em função da capacidade de cada freguesia”.

Outra das soluções elencadas passa pela criação de “um Programa Nacional de Habitação para 2027-2031 e uma Lei de Programação da Habitação Acessível, para que a habitação pública e acessível represente 5% do parque habitacional em 2030” e que se fixem “prazos vinculativos para o licenciamento urbanístico”, sem reduzir exigências.

Propostas a longo prazo

Já para o horizonte de cinco a dez anos, a Deco defende que Portugal trace como objectivo “atingir 10% de habitação pública, cooperativa e sem fins lucrativos até 2036, com um fundo nacional rotativo alimentado pelas rendas do próprio parque”.

Uma segunda medida para este período passa por “uma política activa de solos e de ordenamento do território, com bolsas municipais de terrenos, uso do direito de preferência e captação de parte das mais-valias do planeamento”.

Por último, defende a criação de “um sistema estatístico permanente sobre a habitação e um acordo de regime a dez anos que garanta a continuidade das metas, do financiamento e das regras, independentemente dos ciclos políticos”.

Os protestos contra a crise na habitação começaram no Porto a 10 de Outubro, alastraram a Lisboa e já motivaram concentrações noutras cidades. A actuação da PSP para dispersar as acampadas e retirar as tendas no Rossio e na Praça D. João I resultou em dezenas de detenções e dezenas de feridos, e foi criticada por vários quadrantes. Entretanto, o Ministério Público pediu ao Tribunal Constitucional que avalie a constitucionalidade da norma de 1974 que fixa as 0h30 como limite horário das manifestações.

A acampada de Lisboa decidiu na segunda-feira levantar durante a noite as tendas que mantinha no Rossio e descentralizar a luta, com um protesto previsto para quarta-feira junto à Web Summit. No Porto, o movimento aceitou reunir-se nesta terça-feira com a autarquia para discutir a “possível compatibilização” do protesto com a pista de gelo que o município quer instalar no local para o Natal.