Na ressaca da discussão orçamental, convém recordar o óbvio. Os governos governam, as oposições opõem-se. Mais tarde, terão tempo de apresentar alternativas em eleições, desejavelmente de quatro em quatro anos. Se tiverem condições políticas, podem então formar governo. Esta distribuição de tempos e competências não é um formalismo; é o garante de que os regimes têm condições institucionais para funcionar. Quer isto dizer que o Parlamento está limitado no que pode aprovar no Orçamento? Não e sim.

Formalmente, a margem para apresentar medidas é ampla. De tal modo que todos os anos a discussão orçamental serve para deputados mostrarem serviço, em particular junto dos seus eleitores, e agora em pequenos vídeos para as redes sociais. É isso que explica a apresentação de milhares de micropropostas de incidência local e particular, muitas delas a ultrapassar a esfera orçamental — este ano, foi batido o recorde, agora fixado numas mirabolantes 2847 propostas de alteração. Este máximo histórico reflete a fragmentação parlamentar e é um sintoma avançado de uma fragilidade sistémica. Mas adiante, até porque no essencial as propostas não são levadas a sério pelos proponentes, que reconhecem que estão votadas ao fracasso.

Neste ano, quando tudo parecia seguir o caminho de uma certa normalidade, com um orçamento reduzido à sua essência — um conjunto de normas sobre o que deveria ser feito do lado da despesa e da receita — e que já tinha a viabilização garantida à partida pela abstenção do PS, eis que o Parlamento decide exorbitar, envolvendo-se numa barganha assente em coligações contranatura e com resultados agregados negativos.

Deixo de lado as propostas excêntricas e que escapam a qualquer relação vaga com um orçamento — de que foi exemplo mais notório a decisão do Parlamento de se imiscuir na programação da RTP, ordenando a transmissão de touradas. Fiquemos pelas matérias fiscais que afetam despesa e receita e onde a prudência e a preservação da autonomia do Governo deveriam ser regra.

Neste quadro, o PS inaugurou o que julgo ser uma tendência nova: um partido de Governo que na oposição propõe aumentar impostos (a taxa liberatória sobre as rendas ditas moderadas cresce efetivamente quinze pontos), caindo pelo caminho na armadilha da neutralidade (aumenta-se de um lado para cortar de outro — no IVA de alguns bens essenciais durante um trimestre). Ao mesmo tempo, apresenta propostas fiscais insólitas: o caso de uma isenção de pagamento de mais-valias na venda de habitação, em que o ónus para o benefício do vendedor recai sobre o comportamento futuro do comprador.

Tudo surpreendente e perigoso. Surpreendente porque é estranho que a meio da legislatura surja esta vontade indómita de apresentar propostas que diminuem desnecessariamente o espaço de apoio social à oposição. Perigoso porque, face a um sistema fiscal marcado pela instabilidade, incoerência e complexidade, se apresentam propostas que reforçarão essas características. Pior do que apresentar muitas propostas orçamentais é apresentar propostas que promovem a instabilidade, acentuam a incoerência e complexificam a atividade quotidiana da Autoridade Tributária e de outros serviços da administração pública.

Brincar à governação com o quadro atual de fragmentação parlamentar e com o espectro da direita populista a pairar sobre o aparelho de Estado é temerário. Mas é também a demonstração de que os partidos não aprendem e se comportam como sonâmbulos, caminhando em direção a um precipício.

Source: Público · Pedro Adão e Silva

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