Quem protege os animais de quem os representa?

Sabe o que faz um provedor do animal, municipal ou nacional? A recondução do provedor municipal dos animais de Lisboa mostrou-me como estas funções continuam desconhecidas. Cria-se um cargo para defender os animais, mas muitos cidadãos nem sabem o que podem exigir a quem o ocupa. Esse desconhecimento facilita a ausência de escrutínio.

Desde 2021, Portugal tem uma Provedoria do Animal nacional. A lei atribui-lhe a missão de acompanhar os poderes públicos, receber queixas, encaminhar situações de risco, emitir recomendações e contribuir para melhores políticas. Exige-lhe relatórios anuais e a divulgação pública dos documentos produzidos.

Laurentina Pedroso foi nomeada por um Governo do PS e reconduzida em 2025 pelo Governo PSD/CDS-PP. Já vai no segundo mandato. Em janeiro de 2023, foi ouvida na Assembleia da República sobre os relatórios e a prestação de contas, após um requerimento do PAN que denunciava a falta de divulgação desses elementos. A questão voltou a ser levantada parlamentarmente.

O despacho de recondução invoca uma análise circunstanciada do desempenho e os relatórios de atividades. Onde pode o cidadão consultar essa avaliação? O endereço indicado nos portais oficiais não estava acessível nesta consulta. Encontra-se outro site, provedoradoanimal.com, mas a página dos relatórios responde: “Brevemente disponível.” Brevemente, depois de cinco anos de existência?

Há um relatório de 2021 identificado publicamente. Pergunto por que não existe acesso regular e claro à documentação necessária para avaliar a recondução. A lei exige publicidade.

A equiparação remuneratória a dirigente superior de primeiro grau corresponde, pela tabela de 2026, a cerca de 58,6 mil euros anuais de remuneração base bruta, ou 69 mil incluindo despesas de representação, antes dos restantes encargos. São valores de referência, não pagamentos auditados.

Um provedor deve identificar falhas, questionar respostas insuficientes e acompanhar soluções. Em Lisboa, o regulamento exige independência, autonomia e imparcialidade. Tem de poder incomodar o poder municipal quando este falha aos animais.

Foi por acreditarmos nessa função que, em abril de 2022, a SOS Animal, a Animal, a MEG e a União Zoófila contestaram a escolha de Pedro Emanuel Paiva, proposto pelo vereador do PSD Ângelo Pereira. Questionámos o método de seleção e a adequação das competências apresentadas a uma missão multiespécies.

A nomeação avançou. Quatro anos depois, reclamávamos ainda uma seleção aberta, transparente e participada. A existência de um regulamento de funcionamento não responde a essa exigência. Perante a recondução, acrescentámos outra: mostrem os resultados.

Identificámos 213.627,49 euros em contratos do provedor e apoio administrativo. A proposta de julho previa mais 233.208 euros, com IVA, para quatro anos. Somam 446.835,49 euros entre contratos identificados e despesa projetada, não pagamentos auditados nem o custo global da estrutura.

Quase 447 mil euros exigem perguntas. Trabalhar pelos animais deve ser remunerado. Mas dinheiro público tem de produzir benefícios públicos demonstráveis.

Entretanto, muitas associações trabalham sem instalações suficientes, sem equipas adequadas e sem meios para responder à dimensão do abandono e dos maus-tratos. Quando surgem apoios que cobrem apenas uma fração das necessidades, enfrentam candidaturas complexas, prazos e exigências que podem deixar de fora precisamente quem mais precisa.

É pena que o Estado não aplique a si próprio exigência comparável. Às associações pede-se que provem despesas e cumpram procedimentos enquanto asseguram respostas que faltam. À continuidade de titulares de cargos públicos parecem bastar apreciações favoráveis sobre o trabalho desenvolvido. O rigor não pode servir apenas para esmagar quem já está esmagado pelo problema.

Que benefício trouxe a Provedoria de Lisboa? Que bloqueios corrigiu? Que recomendações foram implementadas?

Existem relatórios, campanhas e projetos. A nota biográfica apresentada com a nova proposta refere 17 recomendações e seis pareceres. O portefólio divulga, para 2024, mais de 317 ocorrências monitorizadas e 59 animais resgatados.

Os 59 resgates referem-se a um ano. Há uma estrutura operacional municipal que importa distinguir do gabinete do provedor. Exige-se que demonstre o que acrescentou à resposta existente e o que mudou para os animais que continuaram sem socorro.

O relatório do segundo semestre de 2025 inclui, entre as 48 ocorrências “resolvidas” em julho, nove solicitações de informação e um agradecimento. O que significa “resolvido”? Foi enviado um email? Encaminhou-se o pedido para a Casa dos Animais? Confirmou-se a intervenção e o desfecho?

Não sabemos, por esta classificação, se o animal recebeu assistência. Um assunto pode sair da caixa de correio da provedoria e continuar inteiramente por resolver na rua. Encaminhar não pode ser confundido com proteger.

Em 28 de julho de 2026, a Assembleia Municipal rejeitou a recondução: 40 votos contra, 28 a favor e três abstenções. Segundo a notícia da Lusa, PSD, CDS-PP, IL e Chega votaram contra ouvir a SOS Animal e a Animal na comissão competente.

Em setembro, as duas organizações foram finalmente convocadas. Compareceram e foram retiradas da sessão a pedido de uma deputada do PSD, sem anúncio, justificação aos presentes ou uma palavra de explicação. Simplesmente retiradas. Houve uma tentativa tardia de regresso. Apresentaram reclamações e, depois, contributos escritos. Convocar, ouvir e considerar são coisas diferentes.

Em outubro, o executivo de Carlos Moedas insistiu no mesmo nome, por proposta da vereadora Maria Luísa Aldim, do CDS-PP. Invocava experiência, articulação institucional e confiança. Mas confiança de quem? A confiança de quem governa não substitui a independência de quem deve questionar essa governação.

Em 3 de novembro, a recondução passou: 34 votos favoráveis, 12 contra, 27 abstenções e um branco. Mais seis votos favoráveis. Menos 28 votos contra. Mais 24 abstenções.

PSD e CDS-PP somam 26 lugares: pelo menos oito votos favoráveis vieram de fora destes partidos. Mesmo com a IL, a coligação soma apenas 32 lugares.

E há mais: PSD, CDS-PP, IL e Chega têm juntos 38 lugares. Os votos favoráveis e as abstenções somaram 61. Portanto, pelo menos 23 vieram necessariamente do conjunto formado por PS, PCP, BE, Livre, PEV e PAN. Não podemos distribuí-los por partido. Podemos exigir explicações políticas a todos.

Se as 27 abstenções fossem votos contra, a proposta teria sido rejeitada por 39 votos contra 34. A abstenção também faz escolhas. Neste caso, ajudou a abrir caminho à recondução.

O que mudou entre julho e novembro? Que resultados convenceram quem antes se opunha? Que dúvidas foram esclarecidas?

O voto secreto é legal nestas deliberações sobre pessoas. A regra merece discussão: por que deve o cidadão ficar impedido de conhecer o voto do seu representante numa nomeação pública? Como responsabilizar uma mudança de posição que ninguém tem de assumir?

Quando a participação das organizações falha, os resultados são insuficientemente demonstrados e a responsabilidade individual fica escondida pelo escrutínio secreto, alimenta-se o descrédito nas instituições.

Uma Provedoria dos Animais deve ser incómoda para quem lhes falha. Não pode ficar protegida das perguntas de quem os defende. Os animais não votam. Os munícipes votam. E têm o direito de saber a quem servem estas escolhas.

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A autora escreve segundo o acordo ortográfico de 1990