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O segundo dia de votações na especialidade sobre o Orçamento do Estado para 2027 (OE 2027) saldou-se pela aprovação de mais um punhado de medidas propostas por diferentes bancadas no Parlamento para lidar com a actual crise de habitação. O PS viu aprovada a sua proposta de alteração para isentar de pagamento de mais-valias a venda de casas vazias ou de segunda habitação que tenham como destino o mercado de arrendamento a preço acessível ou que sirvam como habitação própria e permanente do comprador. E as bancadas dos partidos que formam a AD e suportam o Governo (PSD e CDS) conseguiram fazer passar o fim da norma-travão que limitava o desconto no IRC de empresas que coloquem casas no mercado de arrendamento com renda moderada, bem como o alargamento da garantia pública para jovens nos casos em que a opção é construir casa própria em vez da compra.

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20 de Novembro de 2026

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Source: Público · Victor Ferreira

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