Uma proposta de alteração à Lei dos Baldios, apresentada no âmbito do Orçamento do Estado, levanta questões que ultrapassam a contabilidade: a natureza da propriedade comunitária, o valor dos bens comuns e a continuidade das comunidades rurais.

Há uma diferença fundamental entre gerir um património para produzir rendimentos financeiros e gerir um território para assegurar a continuidade de uma comunidade. É uma diferença que merece particular atenção perante a proposta de alteração à Lei dos Baldios apresentada pelo PSD e CDS-PP, no âmbito do Orçamento do Estado para 2027, cuja votação está prevista para 23 de novembro.

A proposta 1787C-1 pretende impor a todas as comunidades locais contabilidade organizada, sob responsabilidade de contabilista certificado, independentemente da dimensão dos baldios, dos seus rendimentos ou da existência de atividade económica regular. Propõe ainda atribuir personalidade jurídica às comunidades e modificar o regime de obrigações fiscais e de prestação de contas.

Tudo isto é justificado pela necessidade de melhorar a gestão, o controlo e a responsabilização. Mas onde está o diagnóstico que demonstra a necessidade destas alterações? Que problemas concretos da legislação atual se pretendem resolver? E que evidência existe de que a imposição generalizada destas obrigações melhorará a gestão dos baldios?

Os baldios não são uma forma imperfeita de propriedade privada, à espera de ser modernizada através de instrumentos de gestão empresarial. São uma forma própria de propriedade comunitária, reconhecida pela Constituição da República Portuguesa, no âmbito do setor cooperativo e social.

A sua especificidade não reside apenas na titularidade dos terrenos, mas sobretudo na relação entre os recursos, o território e as pessoas que os utilizam e administram.

O baldio não é apenas um património que a comunidade possui. É também um dos meios através dos quais a própria comunidade existe, se organiza e assegura a sua continuidade.

Historicamente, a utilização dos baldios criou relações de cooperação, regras de acesso aos recursos, responsabilidades partilhadas e formas próprias de decisão coletiva. O aproveitamento das pastagens, a recolha de lenha, a utilização das águas ou a gestão dos matos não representavam apenas atividades económicas. Eram também práticas que estruturavam a vida comunitária e asseguravam a continuidade das relações entre as pessoas e o território.

Essa dimensão permanece relevante, mesmo quando as formas tradicionais de utilização se transformam.

Pensemos num pastor que utiliza as pastagens comunitárias para alimentar o seu rebanho. Nos compartes que recolhem lenha para aquecer as suas casas. Nas famílias que aproveitam recursos naturais segundo regras coletivamente estabelecidas. Ou numa comunidade que mantém os seus espaços abertos através do pastoreio, contribuindo simultaneamente para a prevenção dos incêndios rurais e para a conservação da biodiversidade.

Quanto vale tudo isto? E onde aparece esse valor nas demonstrações financeiras?

A economia dos baldios apresenta frequentemente um carácter circular e territorial. Os recursos são utilizados localmente, os benefícios distribuem-se pela comunidade e uma parte importante da riqueza produzida não passa pelo mercado. Não se traduz em vendas, faturação ou lucros. Traduz-se em alimentação para os animais, energia para as famílias, manutenção da paisagem, redução de riscos e continuidade das atividades rurais.

Um baldio pode não apresentar receitas durante anos e, ainda assim, continuar a produzir riqueza todos os dias.

Essa riqueza inclui também a capacidade de manter relações de cooperação, transmitir conhecimentos entre gerações, organizar decisões coletivas e assegurar que os benefícios permanecem ligados à comunidade e ao seu território.

Naturalmente, existem comunidades que desenvolvem atividades económicas importantes, comercializam madeira, recebem rendas ou gerem investimentos significativos. Essas atividades exigem instrumentos adequados de contabilidade, transparência e fiscalização.

Mas não é razoável tratar da mesma maneira uma comunidade que administra centenas de milhares de euros e outra que apenas assegura a utilização tradicional de algumas dezenas de hectares.

O princípio da proporcionalidade, inerente ao Estado de direito democrático, exige que as medidas adotadas sejam adequadas aos objetivos pretendidos, necessárias para os alcançar e não imponham encargos excessivos. A proposta suscita sérias dúvidas quanto ao respeito por este último requisito.

A boa gestão não se mede exclusivamente pelo volume de receitas nem pela sofisticação dos instrumentos contabilísticos. Mede-se também pela capacidade de assegurar uma utilização sustentável dos recursos, distribuir benefícios, conservar o património e garantir a participação dos compartes nas decisões.

Acresce que muitas comunidades enfrentam dificuldades de organização, dispõem de recursos financeiros muito limitados ou não têm sequer órgãos de gestão regularmente constituídos. A imposição de novas obrigações, sem critérios diferenciados ou medidas de apoio, pode agravar a sua fragilidade, em vez de facilitar a recuperação da gestão comunitária.

Há, porém, uma questão ainda mais profunda.

A proposta pretende atribuir expressamente personalidade jurídica às comunidades locais, alterando uma opção legislativa que tem contribuído para distinguir a propriedade comunitária das formas convencionais de propriedade pública e privada.

Não significa isto que atribuir personalidade jurídica às comunidades implique, por si só, a privatização dos baldios. Significa que uma alteração desta natureza exige uma fundamentação jurídica rigorosa, que explique a sua necessidade e avalie as consequências para a autonomia das comunidades e a proteção do património comunitário.

Também as alterações ao regime fiscal merecem especial atenção. A substituição das isenções expressamente previstas na Lei dos Baldios por remissões para a legislação fiscal suscita dúvidas quanto à preservação integral dos benefícios existentes, designadamente da isenção de IMT atualmente consagrada na lei.

Não estamos perante meros pormenores administrativos.

A transparência na gestão dos baldios é indispensável. A prestação de contas aos compartes é uma exigência democrática. A fiscalização da utilização dos rendimentos comunitários deve ser assegurada. Mas nenhuma destas finalidades justifica, por si só, a imposição de um modelo uniforme que desconsidere a diversidade das comunidades e a natureza dos seus recursos.

Antes de alterar a Lei dos Baldios, importa perguntar se a legislação existente está a ser efetivamente cumprida, se as comunidades dispõem dos apoios necessários para a aplicar e se os problemas identificados não exigem sobretudo melhores instrumentos de acompanhamento, capacitação e fiscalização.

Há também uma questão de método democrático. Uma alteração estrutural ao regime jurídico de uma forma de propriedade constitucionalmente reconhecida não deveria surgir como um aditamento à discussão orçamental, sem um debate autónomo e sem a audição das organizações representativas das comunidades locais.

Num país que enfrenta o despovoamento rural, o abandono dos territórios e o agravamento dos riscos ambientais, precisamos de comunidades mais organizadas, mais participativas e com maior capacidade para gerir os seus recursos.

Os baldios representam uma forma de organização económica e social que atravessou séculos e continua a demonstrar a possibilidade de gerir recursos em comum, com regras próprias, responsabilidades partilhadas e benefícios coletivos.

Essa realidade não dispensa transparência, responsabilidade ou rigor. Exige, isso sim, que esses princípios sejam concretizados de forma adequada à sua natureza.

Não é a comunidade que deve adaptar a sua natureza à contabilidade. É a contabilidade que deve ser capaz de reconhecer a natureza da economia comunitária.


O autor escreve segundo o acordo ortográfico de 1990

Source: Público · José Castro

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