1. Adoptemos um papel informativo focado no quadro normativo nacional do desporto. O mote foi-nos dado por uma conversa, na passada quarta-feira, que tivemos com alunos do Núcleo de Direito do Desporto da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, (Perspectivas de Evolução do Desporto e Desafios na Actualidade). Todavia, antes de percorremos esse trilho, dê-se conta que, no dia 17, a Comissão Europeia adoptou uma comunicação que define uma visão estratégica para o desporto na Europa e 12 acções para reforçar o modelo europeu do Desporto. Documento fundamental, de leitura obrigatória, que merecerá a nossa atenção em futuros textos.
2. Balizamos o ponto de partida “legislativo” na principal produção legislativa levada cabo pelo XXIII Governo: Lei n.º 39/2023, de 4 de Agosto (estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas e revoga o Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de Janeiro), Lei n.º 40/2023, de 10 de Agosto, reforça os mecanismos de combate à violência no desporto, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho, Lei n.º 48/2023, de 22 de Agosto (estabelece o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 27/2011, de 16 de Junho), Decreto-Lei n.º 117/2023, de 20 de Dezembro (estabelece o regime jurídico da formação desportiva), Lei n.º 14/2024, de 19 de Janeiro (estabelece o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos e revoga as Leis n. º 112/99, de 3 de Agosto, e 50/2007, de 31 de Agosto), Lei n.º 13/2024 (estabelece medidas de apoio aos praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos, surdolímpicos e de alto rendimento, após o termo da sua carreira desportiva, alterando o Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de Outubro) e Lei n.º 23/2024, de 15 de Fevereiro (estabelece a proporção de pessoas de cada sexo na composição dos órgãos das federações desportivas e da liga profissional e prevê a criação de canais de denúncia de infracções de normas de defesa da ética desportiva, alterando o Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de Dezembro).
3. A resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2026, do actual governo aprovou o Plano Nacional de Desenvolvimento Desportivo. Aqui destacamos a Medida 38 (Actualizar a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto e rever a legislação estruturante), a Medida 33 (Alterar a legislação com critérios de licenciamento, manutenção e segurança das instalações desportivas) e a Medida 27 (Estatuto do Dirigente Desportivo).
4. Em progressão, no procedimento legislativo, temos, neste momento a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, aprovada pela Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 74/2013, de 6 de Setembro, o regime do Mecenato Desportivo, consagrado nos artigos 61.º a 63.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho e o Regime Jurídico das Instalações Desportivas de uso público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de Junho.
5. Por outro lado, olhando o Parlamento, destacamos alguns temas pendentes: apostas desportivas online e o modelo de financiamento do desporto, alterando o Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de Abril, que aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, protecção da maternidade das praticantes desportivas de alto rendimento e profissionais, reconhecimento dos guias de atletas com deficiência como agentes desportivos e actualiza a isenção de IRS das bolsas de formação desportiva, estabelecimento de uma subvenção complementar para atletas de alto rendimento, praticantes desportivos profissionais e praticantes que integram regularmente selecções nacionais e, por último, não sendo de todo o último, a alteração da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, aprovada em anexo à Lei n.º 74/2013, de 6 de Setembro.
6. Prognósticos, para um futuro próximo, por ordem cronológica de aprovação: regime jurídico das instalações desportivas de uso público, regime do mecenato desportivo, protecção da maternidade das praticantes desportivas de alto rendimento e profissionais, Lei do Tribunal Arbitral do Desporto e Lei de Bases da actividade física e do desporto.
Source: Público · José Manuel Meirim
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