Lei da Equidade Digital: o que Bruxelas quer mudar nas regras de protecção dos consumidores?

Já deu por si a comprar um bilhete à pressa porque um aviso vermelho dizia que restavam apenas dois? Ou acabou por ter de pagar a mensalidade de um serviço porque se esqueceu de cancelar o período experimental? Estes são apenas alguns exemplos de práticas comerciais que exploram o comportamento dos consumidores online.

Para combater estas armadilhas, a Comissão Europeia apresentou nesta quarta-feira a proposta para a Lei da Equidade Digital. A iniciativa visa reforçar a protecção no mercado digital e, juntamente com novas medidas de fiscalização, poderá permitir aos consumidores europeus poupar até 13,7 mil milhões de euros por ano.

Uma das principais medidas é a proibição dos chamados dark patterns (padrões obscuros), ou seja, técnicas de design que condicionam as escolhas dos consumidores e os levam a tomar decisões que não tomariam de outra forma. É o caso dos alertas que anunciam, falsamente, que um produto está quase esgotado, o que cria uma sensação de urgência e pressiona o consumidor a comprá-lo.

A União Europeia (UE) quer também tornar os preços mais transparentes nas compras pela Internet. Nas aplicações que utilizam moedas virtuais, os consumidores terão de perceber quanto estão realmente a gastar. Já os sites de venda de bilhetes para concertos e eventos desportivos terão de mostrar o preço em vigor e o valor máximo que poderá ser cobrado nas filas de espera virtuais.

A proposta prevê também que os consumidores passem a poder desactivar as funcionalidades de design que incentivam gastos excessivos ou compulsivos e que os influenciadores digitais tenham obrigatoriamente de identificar as publicações patrocinadas, pelas quais recebem dinheiro para promover produtos ou serviços.

Bruxelas quer ainda tornar mais fácil a vida de quem subscreve serviços digitais. Os contratos e as subscrições passam a ser mais simples de cancelar, acabam as renovações automáticas indesejadas e deixam de existir os períodos gratuitos que se transformam em “armadilhas” de subscrição. Os consumidores terão também o direito de falar com uma pessoa no serviço de apoio ao cliente e passarão a ter direitos claros quando recorrerem a um agente de inteligência artificial (IA) para comprar produtos em seu nome.

“O Mercado Único vive dos seus 450 milhões de consumidores. As nossas leis têm de acompanhar a forma como as pessoas vivem, fazem compras e desenvolvem a sua actividade hoje em dia. Esta reforma tornará o quotidiano mais simples, justo e seguro para os consumidores, dando simultaneamente às empresas a clareza e a confiança de que precisam para prosperar”, disse Henna Virkkunen, vice-presidente executiva da Comissão Europeia para a Soberania Tecnológica, Segurança e Democracia, citada em comunicado.

Novos poderes para investigar e aplicar coimas

Em paralelo, a Comissão Europeia quer reforçar os poderes de fiscalização e propõe uma revisão do regulamento relativo à cooperação no domínio da protecção dos consumidores. Se a proposta for aprovada, a instituição poderá investigar directamente casos de grande dimensão que afectem consumidores em vários países da UE e aplicar coimas até 6% do volume de negócios anual mundial das empresas envolvidas.

A revisão prevê também uma melhor coordenação entre as autoridades nacionais em casos que envolvam vários países, com prazos definidos para as diferentes fases dos processos. As empresas sediadas fora da UE terão ainda de nomear um representante legal na União Europeia, que ficará responsável por colaborar com as autoridades. As propostas serão agora debatidas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.

Algumas destas práticas já são alvo de medidas específicas na UE quando estão em causa crianças. O chamado EU Kids Act, por exemplo, pretende combater funcionalidades de design aditivas nas redes sociais e nos chatbots, além de prever restrições ao acesso de menores de 13 anos a estes serviços.

Os riscos associados a estas funcionalidades são também abrangidos, em parte, pelo Regulamento dos Serviços Digitais (DSA, na sigla inglesa). O novo regulamento proposto pretende colmatar lacunas entre estas regras e as previstas no Regulamento dos Mercados Digitais (DMA, na sigla inglesa) e na Lei da IA (AI Act), explicou Henna Virkkunen numa entrevista à Wired.