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O brasileiros A.P.N. — pediu para não ter o nome completo revelado, por temer represálias — foi de boa-fé, na sexta-feira, 20 de novembro, ao posto da Guarda Nacional Republicana (GNR) em Nelas, distrito de Viseu, pedir uma declaração de entrada legal em Portugal para entregar à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), em agendamento marcado para 24 de novembro, mas acabou preso.

A alegação dos agentes da GNR para a detenção foi a de que, depois de consultarem os arquivos da Unidade de Coordenação de Fronteiras (UCFE), que agrega informações repassadas por todas as forças policiais e pela própria AIMA, o agendamento do brasileiro não foi encontrado. Ele, no entanto, estava de posse do e-mail enviado pela agência para migrações o convocando para se apresentar no posto do Porto na próxima terça-feira, às 13h, para entregar as documentações necessárias para o pedido de autorização de residência em Portugal.

Segundo Kelly Soares, advogada do brasileiro, os agentes da GNR levantaram a possibilidade de o e-mail enviado pela AIMA ser falso. "A AIMA só se comunica com os imigrantes por meio de e-mail, Inclusive, recomenda a todos que estão em processo de regularização que andem com esse comprovante no bolso para qualquer eventualidade", diz. Ela mesma ligou para a AIMA, que confirmou o agendamento de A.P.N. para o dia 24 e informou isso aos policiais. "Mesmo assim, o rapaz foi preso", frisa.

A.P.N foi levado neste sábado, 21 de novembro, para o Tribunal de Moimenta da Beira, onde foi apresentado ao juiz de plantão. Após ouvir o depoimento do brasileiro, o magistrado o liberou, com a condição de se apresentar uma vez por semana ao posto da GNR e de manter o endereço de residência atualizado.

Após a decisão do Tribunal, a GNR emitiu o documento que A.P.N. precisa para apresentar à AIMA. O PÚBLICO Brasil ligou para o posto da GNR de Nelas, onde o brasileiro ficou detido por um dia, mas o agente de plantão disse que não podia dar informações sobre o caso.

Declaração de chegada

O documento que o brasileiro foi pedir à GNR é uma declaração de entrada legal em Portugal. Como ele chegou à Europa pelo aeroporto de Madri, em 29 de abril de 2025, e se deslocou por terra para Portugal, essa declaração é obrigatória, mesmo ele tendo um carimbo no passaporte do Espaço Schengen. Assim que pisou em território luso, A.P.N. deu entrada no pedido de residência por meio do acordo de mobilidade da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Naquela altura, a lei permitia que brasileiros entrassem em Portugal como turistas e, já em território luso, requeressem o título de residência. "Portanto, em nenhum momento, A.P.N. descumpriu a lei. Ele se dirigiu ao posto da GNR, por sua iniciativa, para prestar a declaração de entrada prevista no artigo 14.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na redação atual, de que necessitava para o atendimento que tem marcado na AIMA", explica a advogada Catarina Zuccaro.

No máximo, complementa Catarina, o brasileiro poderia receber uma contraordenação por ter ultrapassado o prazo de 90 dias que um turista pode permanecer no Espaço Schengen. "A falta ou o atraso na declaração de entrada em Portugal constitui contraordenação punível com multa (coima) de 60 a 160 euros, nos termos do artigo 197.º da Lei n.º 23/2007. A lei não associa essa infração a qualquer privação da liberdade, que foi o que aconteceu", enfatiza.

Catarina assinala, ainda, que, "se a detenção se assenta no artigo 146.º, n.º 1, da mesma lei, na redação da Lei n.º 62/2026, de 10 de setembro, trata-se de uma medida de polícia, que não pode ser utilizada para além do estritamente necessário (artigo 272.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa) e que está subordinada ao princípio da proporcionalidade (artigo 266.º, n.º 2, da Constituição)".

Mais: "Não existe perigo de fuga à luz dos critérios do artigo 142.º, n.º 3, da Lei n.º 23/2007, pois a identidade do cidadão é certa, o domicílio e o local de trabalho são conhecidos e não há qualquer ato preparatório de fuga. Foi ele quem procurou a autoridade". A.P.N. trabalha na construção civil em Portugal e contribui mensalmente para a Segurança Social e a Autoridade Tributária. "O endereço fiscal dele é o mesmo da residência onde ele vive", emenda Kelly Soares.

Comunicação falha

Como o agendamento na AIMA pelo acordo de mobilidade da CPLP estava demorando, A.P.N. decidiu se matricular em um curso profissionalizante e, por meio do estudo, fez um novo pedido de autorização de residência em Portugal. Esse pedido foi feito à AIMA em junho deste ano, antes das mudanças na lei. A marcação saiu em agosto, com o agendamento programado para 24 de novembro. "Portanto, A.P.N. não fez nada de errado que justificasse ser preso e ainda sair do Tribunal com medidas de coação", assinala a advogada do brasileiro.

Ela afirma que A.P.N está traumatizado, pois não imaginava que pararia na prisão e ainda sairia do Tribunal com medidas a cumprir. "Tudo isso mostra que há falhas nos sistemas de comunicação entre a GNR e a AIMA. Em vez de recorrerem aos registros da UCFE, os agentes da GNR deveriam ter ligado diretamente para a AIMA, como eu fiz. Essa comunicação entre a agência e as forças policiais deveria ser aprimorado", recomenda Kelly.

Source: Público · Vicente Nunes

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