Assembleia Municipal de Lisboa aprova apoios a obras em casas afectadas por ruído do aeroporto

A Assembleia Municipal de Lisboa (AML) aprovou o regulamento do Programa Menos Ruído, que deverá apoiar obras em cerca de 3600 casas afectadas pela operação do Aeroporto Humberto Delgado, das potenciais 100.000 que se podem candidatar.

O regulamento, que tinha sido aprovado em reunião da Câmara Municipal de Lisboa no final de Julho, foi discutido na sessão da AML e aprovado com a abstenção de BE, PCP, PEV e PAN e os votos favoráveis de PSD, CDS-PP, IL, Chega, PS e Livre.

A assembleia aprovou ainda uma recomendação do Livre, com os votos contra de PSD, CDS-PP e IL, para que a Câmara diligencie junto do Governo e da gestora aeroportuária ANA o reforço da verba disponível e a "responsabilização da entidade gestora em aplicação do princípio do poluidor-pagador".

Em causa está o Programa Menos Ruído, criado pelo Governo, com dez milhões de euros para melhorar o isolamento acústico de habitações afectadas pelo ruído do Aeroporto Humberto Delgado nos concelhos de Almada, Lisboa, Loures e Vila Franca de Xira.

A CML dispõe de uma dotação global de 2.798.730 euros, do Fundo Ambiental, para apoiar "intervenções em edifícios residenciais localizados em zonas identificadas como críticas, designadamente através da substituição ou reforço de isolamento em janelas, caixilharias e caixas de estore, quando se verifique exposição relevante ao ruído aeronáutico".

O vereador Vasco Anjos (indicado pela IL) admitiu que a verba não é a que desejaria, mas é aquela com que o executivo camarário de liderança PSD/CDS-PP/IL tem de trabalhar. "Trabalhamos no reino do possível e não do desejável e, fazendo uso dessa verba, promovemos um esforço de apoiar o máximo número de fogos possíveis, dos 100.000 que constam no mapa do ruído, que são abrangidos pela operação", realçou, acrescentando que "foi propósito do executivo promover o apoio a aproximadamente 3600 fogos".

Segundo o responsável, o executivo de Carlos Moedas (PSD) instou também o Governo "a que haja reforço de verbas para 2027, ao abrigo do acordo já assinado, e portanto o processo irá continuar" no próximo ano.

Pelo PS, Elisa Madureira lembrou que o anterior plano de acção para a mitigação do ruído do aeroporto previa que determinadas obras de insonorização fossem suportadas pela ANA, enquanto operadora aeroportuária, "obrigação que não terá sido integralmente cumprida" e que, "com o novo mecanismo, parte desta responsabilidade passa a ser suportada através de financiamento público, tendo os próprios moradores de assumir uma parcela significativa dos custos".

"Esta solução suscita sérias reservas quanto à aplicação do princípio do poluidor-pagador, uma vez que os custos ambientais da actividade aeroportuária deveriam recair em primeira instância sobre quem os provoca e não sobre os contribuintes e os munícipes afectados", defendeu a socialista.

Fábio Sousa, do PCP, apontou as limitações do financiamento, que deverá permitir apoiar apenas cerca de 3658 habitações, ou seja, aproximadamente 3,68% do universo de 100.000 expostas ao ruído da operação aeroportuária no município, lembrando que estão também excluídas "escolas, universidades, equipamentos públicos e outros espaços de utilização colectiva onde milhares de pessoas passam uma parte significativa do seu dia".

Já o social-democrata Luís Almeida Mendes defendeu que a verba "nunca é suficiente", mas "para o PSD, uma política pública responsável exige atenção às pessoas, rigor na utilização do dinheiro público e monitorização, exige executar, acompanhar e prestar contas, exige reconhecer quando é necessário reforçar ou corrigir uma resposta".

No encerramento do debate, o vereador Vasco Anjos frisou que "o programa garante que 20% dos fundos disponíveis são para apoio social, ou seja, pessoas sem meios beneficiarão de um mecanismo pelo qual são majoradas em 20% no apoio" e "recebem 80% à cabeça, antes de efectuarem a despesa", recebendo os restantes 20% depois de verificada a instalação dos equipamentos.

Na sessão foi ainda aprovado por unanimidade um voto de repúdio do PS pelas afirmações da seguradora Fidelidade relativas às vítimas do acidente do elevador da Glória, bem como uma recomendação do grupo municipal socialista pelo "reforço da transparência, da fundamentação das decisões e do escrutínio democrático no exercício do direito legal de preferência do município de Lisboa sobre imóveis públicos".

A AML aprovou ainda uma recomendação do PAN "pela adopção de novas medidas municipais de combate à crise da habitação em Lisboa, pela mobilização do património habitacional disponível e pelo reforço do diálogo com os movimentos cívicos pela habitação" e uma do PCP "por uma solução urgente e definitiva para salvaguardar a Academia de Amadores de Música".