Aguiar-Branco volta a criticar assembleias populares: “Têm resquícios de PREC”

O presidente da Assembleia da República voltou a criticar o modelo dos protestos pelo direito à habitação que têm acontecido em Lisboa e no Porto, defendendo que as assembleias populares têm "resquícios de PREC", já que "não é na rua que se resolvem as coisas" e a "decisão compete" aos políticos eleitos. Ainda sobre habitação, José Pedro Aguiar-Branco, numa intervenção na CNN International Summit, nesta quinta-feira, responsabilizou a aprovação de "legislação emocional" pelos problemas na área.

Depois de já ter defendido que as assembleias populares nunca resolveram problemas e apelado aos partidos para resistirem à "tentação" de resolver na rua o que compete ao Parlamento, o presidente da Assembleia da República afirmou que as assembleias populares têm "resquícios de PREC, no sentido em que se pretende dar uma determinada legitimidade que ela não tem".

Vincando que o "direito à manifestação deve existir" e que se deve ouvir "o agrado e o desagrado", José Pedro Aguiar-Branco frisou que "não é na rua que se resolvem as coisas, isso foi a opção que se tomou em 1976". "Deve-se ouvir a voz da rua, mas a decisão compete" aos políticos eleitos. E insinuou que há partidos – sem os identificar – que se estão a tentar aproveitar dos protestos. "Não sei qual é a intenção", mas "os factos estão à vista de todos".

O presidente da Assembleia da República já tinha falado sobre habitação na sua intervenção inicial, dedicada ao "sistema político e a qualidade da democracia". No discurso, responsabilizou os "actos legislativos emocionais" pelos problemas na área e, ressalvando que "vibra" com a política desde os 18 anos, defendeu que esta pudesse ser em alguns casos "mais chata, mais objectiva e menos apaixonada".

"Grande parte do problema da habitação explica-se, a meu ver, com a aprovação de actos legislativos emocionais", disse, repescando "discursos inflamados e emocionais no Parlamento contra os especuladores e os proprietários a propósito do preço das casas". Vincando que o resultado desse discurso "foi a aprovação de um novo imposto sobre os proprietários" — ​o que correspondeu à "primeira vez que alguém decidiu que a melhor forma de baixar o preço de um produto era aumentar o imposto sobre esse mesmo produto" —​, concluiu que "os preços das casas, evidentemente, aumentaram, mas a paixão ficou serenada."

O mesmo aconteceu com "a lei dos solos, que acabou com os terrenos urbanizáveis para acalmar a eco-ansiedade de alguns" ou com a "política dos tectos às rendas por essa Europa fora, que retirou casas do mercado em prejuízo de novos inquilinos", continuou, acrescentando que "as legislações emocionais não resolvem os problemas dos cidadãos, às vezes até criam outros problemas mais graves".

Além disso, sugeriu que a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) fizesse "a análise técnica das propostas para habitação", apontando "quantas casas foram colocadas no mercado depois da aprovação de um pacote de medidas ou quantas foram retiradas, que calculasse quanto é que as vendas diminuíram ou aumentaram e que comparasse esses resultados com os previstos antes da aprovação das medidas". "A política perdia, seguramente, em emoção, mas as políticas ganhavam em eficácia", reiterou.

"Democracia dá muito trabalho"

De resto, o social-democrata insistiu na importância dos consensos e vincou que a "democracia dá muito trabalho". Defendendo que os "portugueses querem estabilidade (...) e manifestam a vontade de que se chegue a consensos", argumentou que "a fragmentação não é fruto do acaso, é fruto da sociedade que assim expressa a sua vontade".

O presidente do Parlamento mostrou-se "esperançoso" de que também na discussão do Orçamento do Estado "essa dimensão do consenso que acautele as contas públicas, que permita que se encontrem soluções" aconteça.

Sobre um possível governo de bloco central para travar um executivo eventual do Chega, escusou-se a dar uma resposta taxativa. José Pedro Aguiar-Branco disse, contudo, que o “incomoda como democrata” a expressão “afastar alguém do poder”. “Quem coloca e afasta do poder é o povo (…) seguirei sempre a vontade popular”, disse, acrescentando que tem “cadastro político” que permite perceber a sua posição em relação ao tema.

No tempo da liderança de Rui Rio, Aguiar-Branco chegou a criticar a estratégia do líder social-democrata de promoção de acordos de regime com o então Governo do PS, argumentando que seria importante existir uma alternativa clara aos socialistas. com Lusa