🔎 Os embargos de declaração servem para pedir esclarecimentos sobre eventuais pontos considerados obscuros, contraditórios ou omissos na decisão.

Com isso, foi mantida a decisão judicial que determina o reconhecimento da área disputada entre os dois municípios como parte do território de São Cristóvão. A decisão foi tomada pela 2ª Seção do tribunal nesta segunda-feira (16).

A disputa envolve principalmente a região do Mosqueiro e localidades adjacentes, incluindo os povoados Areia Branca, São José, Robalo e Terra Dura. O julgamento mantém o entendimento de que a alteração dos limites municipais realizada sem consulta prévia à população interessada violou a Constituição Federal.

Procurada pelo g1, a Prefeitura de Aracaju informou que ainda não foi notificada da decisão.

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Atualização de limites

A partir da atualização, todas as pesquisas e produtos geográficos do instituto passam a adotar a nova delimitação territorial. Entre as principais mudanças resultantes da decisão judicial está a recontagem populacional: 9.524 pessoas antes contabilizadas em Aracaju passaram a figurar oficialmente como residentes de São Cristóvão.

Limite entre Aracaju e São Cristóvão conforme Lei nº 554/1954 — Foto: TV Sergipe/Arquivo

Com o acréscimo de moradores, São Cristóvão assumiu a posição de terceiro município mais populoso de Sergipe, ficando atrás apenas da capital Aracaju e de Nossa Senhora do Socorro. A alteração populacional já havia sido refletida na divulgação das Estimativas Populacionais de 2026 promovida pelo IBGE no fim de agosto.

Apesar da atualização realizada pelo IBGE após a decisão judicial, a alteração definitiva dos limites territoriais e a eventual transferência da área ainda exigem o cumprimento de etapas legislativas na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), incluindo a realização de um plebiscito com a população.

Plebiscito

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De acordo com a proposta, o desmembramento de uma área para incorporação a outro município dependerá de iniciativa da Assembleia Legislativa estadual, realização de estudo de viabilidade e aprovação prévia, em plebiscito, pela população consultada.

Entenda o histórico da batalha judicial

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, em 2014, uma sentença da Justiça Federal em Sergipe, de 2012, confirmando que foi inconstitucional Aracaju gerenciar limites territoriais de São Cristóvão a partir de 1989, sem consultar a população interessada.

A mudança reflete no aumento do repasse financeiro feito mensalmente pela União e pelo estado para São Cristóvão e redução para Aracaju.

Source: G1

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