⚖️ O projeto de lei foi proposto pelo vereador Benedito Furtado (PSB) e aprovado na Câmara Municipal. A lei complementar n.º 1.310/2025 foi acrescentada no Código de Postura da cidade em 3 dezembro de 2025.
Em ações que resultaram na aplicação de multa, os valores não pagos acabam inscritos na Dívida Ativa do Município. A punição administrativa é dobrada em casos de reincidência. Segundo a prefeitura, nenhum dos seis tutores multados eram reincidentes.
A prefeitura informou que houve ocorrências onde não foi possível comprovar o abandono de mais de 36 horas, em razão de fatores como a divergência entre os relatos do autor da denúncia e do tutor, falta de elementos comprovatórios e ausência de flagrante.
Agora no g1
Denúncias e orientações
As denúncias podem ser registradas através do telefone 162, da Ouvidoria Municipal, ou pelo 153, para a Guarda Civil Municipal (GCM), em situações urgentes, de flagrante ou que necessitem de intervenção imediata.
Ao g1, a Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Desenvolvimento Urbano de Santos (Semam) ressaltou a importância de que os relatos dos denunciantes sejam detalhados, com datas, horários, endereços e circunstâncias relevantes.
Além disso, para ajudar na atuação das equipes, a administração municipal destacou a importância da apresentação ou envio de fotos, vídeos e outros elementos comprovatórios das denúncias.
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Source: G1
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