Refis 2026: mais de 800 mil contribuintes podem obter descontos de até 100% em multas e juros

Aprovado em outubro pela Assembleia Legislativa, o programa receberá adesão de contribuintes até 30 de dezembro de 2026. O Refis oferece a chance de regularização de débitos tributários no Ceará. De acordo com a (Sefaz), a adesão vale a partir do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.

As parcelas mínimas são de R$ 200 para ICMS, ITCD, IPVA e débitos com a Adagri. Os pagamentos do Refis 2026 poderão ser feitos à vista ou de forma parcelada. São contempladas, na maior parte dos casos previstos, dívidas geradas até 30 de abril de 2026.

Para dívidas que podem ser pagas junto à Sefaz (ICMS, ITCD e IPVA), a adesão ao Refis 2026 é feita pelo próprio sistema da Fazenda, por meio do site.

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A adesão para outros tipos de dívidas será feita por meio de cada órgão responsável. Datas e a forma de adesão ainda não foram informadas pelos órgãos.

"No caso do Detran, o programa vai atender aqueles débitos referentes a multas, com exceção de multas de lei seca, mas a multas de uma forma geral, a falta de pagamento de licenciamento de veículos, tanto carros quanto motos, como também débitos com reboque, débitos de estadia de veículos nos depósitos do Detran. Aqueles débitos, de até aproximadamente R$ 6.200, você quita eles pagando 30% do débito. Quem vai ter direito? Aqueles fatos gerados até 30 de abril deste ano", explica Waldemir Catanho, superintendente do Detran Ceará, em entrevista à TV Verdes Mares.

➡️ Os benefícios do Refis 2026 serão perdidos em caso de atraso nos pagamentos em período superior a 60 dias. Os valores já pagos não poderão ser restituídos.

13° salário pode aliviar dívidas

O 13° salário pode ajudar a pagar as dívidas — Foto: Reprodução

Segundo a Sefaz, 838.614 contribuintes estão aptos a aderir ao Refis neste ano no Ceará. A expectativa do governo é arrecadar inicialmente R$ 250 milhões. Esse dinheiro deve ajudar a manter os serviços que são direcionados à população.

O secretário da Fazenda do Ceará, Fabrízio Gomes, explica que a porcentagem dos descontos oferecidos depende do número de parcelas. Ele acredita que o recebimento do 13º salário pelos trabalhadores nesta reta final do ano deve impactar positivamente no pagamento desses débitos.

Em resumo, de acordo com o gestor, quem paga à vista tem multas e juros zerados:

"A ideia do Refis é que quanto mais você paga à vista, você tem um desconto maior. Então, varia muito. Por exemplo, no tributo do ICMS, se você paga à vista, você tem até 100% de desconto nas multas e juros. Se você parcelar, você pode parcelar até em 60 meses, e aí esse desconto vai caindo até 65%. Aquelas dívidas com prazo de 10 anos até estão escritas em dívida ativa. Quem está controlando isso mais é a Procuradora-Geral do Estado. Até R$ 1.000, você pode ter uma remissão dessas dívidas", acrescenta Gomes.

Confira os tipos de dívidas contemplados:

• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): 100% de desconto em multas e juros para pagamentos à vista e descontos de 65% a 90% na forma parcelada, em até 60 vezes.
• Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA): 100% de desconto em multas e juros para pagamentos à vista, descontos de 60% para pagamentos até 3 vezes e descontos de 40% para pagamentos de 4 a 6 vezes.
• Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD): 100% de desconto em multas e juros para pagamentos à vista, descontos de 50% para pagamentos de 2 a 3 vezes e descontos de 30% para pagamentos de 4 a 12 vezes.
• Taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran): desconto de até 1.000 Ufirces para casos de licenciamento, estadia e reboque, com até 30% do pagamento do valor à vista, além de desconto de 100% nas dívidas de até R$ 5 mil para as motocicletas de até 150 cilindradas apreendidas.

Conforme a Sefaz, os descontos não são aplicados sobre o valor dos impostos, mas sobre multas e juros. A exceção, com casos em que o desconto é aplicado sobre o valor original da multa, é para créditos compostos por penalidades no ICMS.

"Final do ano é uma oportunidade para quem recebe o 13º. A gente está fazendo um Refis de dívidas para contribuintes, empresas e também para pessoas físicas. Então, aquelas pessoas aproveitam para receber o 13º e pagar dívidas com banco, com cartão de crédito e também é importante verificar suas dívidas com o Fisco Estadual", conclui Fabrízio.

Assembleia Legislativa aprova programa de recuperação fiscal com descontos.

Novas dívidas incluídas

Contribuintes do Ceará poderão ter até 100% de desconto em multas e juros de dívidas tributárias — Foto: Caio Rocha/Framephoto/Estadão Conteúdo

Após a chegada do projeto na Assembleia do Ceará, o governo enviou duas emendas para incluir no Refis 2026: a regularização de dívidas com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) e Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri). Ambas as mudanças foram aprovadas pelos deputados.

No caso das dívidas com a Arce, foram incluídas condições específicas para regularização de débitos de natureza tributária e não tributária devidos à agência, decorrentes de multas por infrações de transporte e de repasses de regulação. Os descontos vão de 40% a 100%, com opções de pagamento em até seis parcelas.

Já em relação às dívidas com a Adagri, foram incluídas condições especiais para pagamento de créditos devidos à Agência, relativos a taxas e multas por infrações à legislação de defesa sanitária animal e vegetal.

Neste caso, as dívidas contempladas são aquelas geradas até 31 de março de 2026. São duas as modalidades de regularização:

• Para créditos de taxa acrescida de multa de mora e juros, preservado integralmente o valor principal da taxa, opções de desconto das multas e dos juros de mora de 65% a 100%, em até 60 parcelas;
• Para créditos compostos exclusivamente por multa por infração sanitátia ou fitossanitária, com opções de desconto sobre o valor original da multa de 55% a 80%, em até 60 parcelas.

O Refis 2026 programa favorece a recuperação de receitas e a racionalização dos procedimentos de cobrança, além de garantir efeitos econômicos e sociais com a regularização das dívidas.

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