Projeto que libera verba pública para rádios comunitárias gera questionamentos em MS

A associação argumenta que a Constituição Federal atribui à União competência privativa para legislar sobre radiodifusão. O questionamento tem como base o artigo 22, inciso IV, da Constituição, e busca esclarecer se o governo estadual pode criar mecanismos próprios de financiamento para essas emissoras.

Segundo o presidente da entidade, Antonio Boaventura Alves, conhecido como Tunico, é necessário avaliar se a legislação estadual respeita as competências da União e evita conflitos entre os entes federativos.

A Midiacom-MS ressalta que reconhece a importância social das rádios comunitárias, mas manifesta preocupação com a possibilidade de recursos públicos serem utilizados como instrumento de interferência política no conteúdo transmitido pelas emissoras.

A entidade já havia se posicionado contra a proposta durante sua primeira tramitação, em 2024, em conjunto com a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). Na ocasião, o projeto ficou temporariamente parado enquanto eram discutidos os limites legais da iniciativa.

Entenda a proposta

De autoria do deputado estadual Caravina (PSDB), o projeto de lei foi aprovado em segunda votação pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), na terça-feira (10). O texto prevê que o Poder Executivo estadual poderá destinar recursos a fundações e associações civis de radiodifusão comunitária sem fins lucrativos.

Caravina afirmou que a proposta não prevê o repasse de verbas publicitárias, mas a concessão de incentivos culturais. Segundo o parlamentar, o projeto permaneceu parado por cerca de um ano e meio, enquanto aguardava a regulamentação de uma iniciativa federal voltada ao apoio às rádios comunitárias.

“Na verdade, ele é um projeto autorizativo, onde o Estado poderá fazer fomento. Qual é a vantagem disso? Hoje, as rádios comunitárias não recebem recurso”, explicou.

O deputado acrescentou que a intenção é permitir que as emissoras tenham acesso a recursos da área cultural, por meio de uma regulamentação a ser elaborada pelo governo estadual, com participação da Fundação de Cultura.

A eventual destinação de dinheiro dependerá da disponibilidade orçamentária e dos critérios estabelecidos pelo Executivo.

O projeto agora segue para sanção do governador Eduardo Riedel (PP). O g1 entrou em contato com o governo e questionou avaliação da proposta. Até a última atualização desta reportagem, nenhum retorno havia sido enviado.

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