PEC da Segurança Pública: veja o que pode mudar no combate ao crime organizado no RJ

A aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Senado Federal, nesta terça-feira (3), abre caminho para mudanças na organização das forças policiais e no combate ao crime organizado em todo o país. No Rio de Janeiro, onde operações policiais e confrontos fazem parte da rotina de comunidades dominadas por facções, a proposta prevê maior integração entre os governos federal, estadual e municipal, além de novas atribuições para forças de segurança.

A proposta inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e estabelece mecanismos para ampliar a cooperação entre as forças de segurança. O objetivo é facilitar o compartilhamento de informações e a atuação conjunta de órgãos da União, dos estados e dos municípios.

A aprovação ocorre em meio a mais um episódio de violência na capital fluminense. Nesta quinta-feira (5), uma operação policial mobilizou agentes no Complexo da Pedreira, em Costa Barros, na Zona Norte do Rio. Três ônibus e um caminhão foram usados como barricadas.

Cinco suspeitos de envolvimento com o Terceiro Comando Puro (TCP), facção que controla a região, foram presos. Entre eles, segundo as informações da operação, estava um dos chefes do tráfico.

Sistema Único de Segurança Pública passa a integrar a Constituição

Criado para organizar e integrar a atuação dos órgãos de segurança, o Sistema Único de Segurança Pública passa a ter previsão constitucional.

A proposta estabelece que a segurança pública deve ser exercida em regime de cooperação federativa, com atuação integrada e descentralizada das instituições. A intenção é ampliar a articulação entre as polícias e os demais órgãos responsáveis pela prevenção, investigação e repressão ao crime.

O texto também prevê o compartilhamento de informações e a integração dos sistemas utilizados pelas forças de segurança.

A PEC também possibilita a criação de polícias municipais, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário.

PEC estabelece medidas mais rigorosas para líderes de facções criminosas e milícias — Foto: Reprodução

PRF poderá atuar em ferrovias e hidrovias

Outra mudança prevista é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

No Rio, a medida pode ampliar as possibilidades de atuação em rotas utilizadas para o transporte de armas e drogas, como as vias aquáticas da Baía de Guanabara. A proposta também abre caminho para uma atuação da PRF em áreas ferroviárias federais.

Regras mais rigorosas para chefes de facções e milícias

A proposta estabelece medidas mais rigorosas para integrantes de organizações criminosas, com regras específicas para quem ocupa posições de liderança em facções e milícias.

Entre as previsões estão o cumprimento de penas em unidades prisionais de segurança máxima e restrições à progressão de regime e a benefícios penais. Um dos desafios apontados no debate sobre segurança pública é impedir que chefes de organizações criminosas continuem comandando atividades ilegais de dentro dos presídios.