MPRO recomenda correções em concurso do Ipam e revisão de cargos comissionados

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) expediu recomendações administrativas ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho (Ipam) após investigar a criação, ampliação e ocupação de cargos comissionados no órgão, além da realização do concurso público regido pelo Edital nº 01/2026. O caso foi divulgado na terça-feira (10).

A recomendação foi encaminhada à presidência do Ipam, ao prefeito de Porto Velho, à Câmara Municipal, à Procuradoria-Geral do Município e aos setores responsáveis pelo planejamento orçamentário.

O documento foi expedido pela 6ª Promotoria de Justiça de Porto Velho após o MPRO identificar indícios de que cargos comissionados do instituto estariam exercendo funções técnicas e permanentes. Segundo o órgão, essas atividades devem ser desempenhadas por servidores concursados, conforme prevê a Constituição Federal.

Diante disso, o Ministério Público recomendou a revisão da estrutura administrativa do Ipam para verificar possíveis sobreposições de atribuições e adequar cargos em desacordo com a legislação.

O órgão também solicitou documentos que comprovem a regularidade orçamentária da criação e ocupação desses cargos, incluindo a previsão de gastos e o cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Concurso público deve ter ajustes no edital

Em relação ao concurso público, o MPRO recomendou ajustes no edital para garantir mais transparência e segurança jurídica. Entre as medidas apontadas estão a definição clara do número de vagas imediatas e para cadastro de reserva, a revisão das regras de cotas para pessoas com deficiência, negros e idosos, além da correção de inconsistências identificadas no texto.

O órgão também orientou a adoção de medidas de fiscalização na aplicação das provas, na análise de recursos e na verificação da autenticidade dos títulos apresentados pelos candidatos.

Segundo o Ministério Público, as recomendações têm como objetivo corrigir irregularidades na estrutura de cargos do Ipam e prevenir problemas relacionados ao concurso público e ao orçamento municipal. O órgão destacou que, até o momento, não há responsabilização de servidores ou gestores.

O que diz o Ipam?

Em nota, o instituto afirmou que o concurso público segue normalmente, com inscrições abertas, e destacou que o certame é o primeiro para cargos efetivos desde a criação da autarquia.

Segundo o Ipam, alguns ajustes no edital já haviam sido identificados e solicitados antes da recomendação do MPRO, enquanto os demais apontamentos estão sendo analisados pelas áreas técnicas e jurídicas.

O Ipam também informou que já conduz estudos para reorganizar a estrutura administrativa, com revisão das atribuições dos cargos e planejamento da transição para a atuação de servidores efetivos. A autarquia afirmou vai manter colaboração com os órgãos de controle e que eventuais retificações no concurso serão divulgadas pelos canais oficiais.

Ipam — Foto: Reprodução/Internet