MP recomenda que Prefeitura de Prudente corrija licitação de quase R$ 12 milhões ligada ao cálculo do IPTU

O contrato é de quase R$ 12 milhões e inclui serviços que impactam diretamente o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A administração municipal tem prazo de 10 dias úteis para tomar providências.

A recomendação foi assinada em 3 de novembro pelo promotor Marcelo Creste, da 13ª Promotoria de Justiça. O documento aponta falhas no planejamento da concorrência eletrônica nº 30/2026 e orienta que as correções sejam feitas antes da homologação do resultado e da assinatura do contrato.

A licitação, orçada em R$ 11.925.136,68, prevê a contratação de serviços de gestão territorial, aerolevantamento, atualização do cadastro imobiliário e revisão da Planta Genérica de Valores (PGV), utilizada como referência para a definição do valor venal dos imóveis e, consequentemente, do IPTU.

O processo está na fase de análise da documentação e de habilitação da empresa classificada em primeiro lugar, que apresentou a menor proposta, de aproximadamente R$ 10 milhões.

Ministério Público de Presidente Prudente (SP) — Foto: Beatriz Jarins/g1

Divergências

Entre os problemas apontados pelo Ministério Público está uma diferença de R$ 445.640 entre o valor estimado da contratação e o montante previsto na minuta do contrato. Segundo a Promotoria, a quantia corresponde exatamente ao custo de 24 meses da licença do sistema, mas a Prefeitura não havia apresentado justificativa para a divergência.

Outro questionamento envolve o licenciamento do software de gestão territorial, com custo mensal previsto de R$ 18.568,33. O MP verificou que o pagamento começaria já no primeiro mês, mesmo que a implantação do sistema e a transferência dos dados para a plataforma ainda não estivessem concluídas.

Nesse período, o software seria utilizado por um grupo de 10 a 15 servidores municipais, embora a licitação tenha previsto um item específico para a implantação, orçado em R$ 190.913,33.

A Promotoria também apontou a ausência de uma composição de custos específica para o serviço de revisão da Planta Genérica de Valores, avaliado em R$ 1,6 milhão.

Além disso, questionou a falta de critérios para medir as vistorias de campo previstas na atualização cadastral, serviço que representa a maior parcela da contratação, com custo estimado em R$ 5,2 milhões.

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Comparação com licitação de outra cidade

A Promotoria comparou o processo de Presidente Prudente com uma licitação realizada em 2023 pela Prefeitura de Tupã (SP), que foi considerada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

Segundo o Ministério Público, os dois procedimentos apresentam problemas estruturais semelhantes, como a reunião de diferentes serviços em um único lote, a restrição à participação de consórcios e a ausência de estudos que comprovem as vantagens econômicas desse modelo de contratação.

A recomendação ressalta, porém, que os casos não são idênticos. Em Presidente Prudente, duas empresas participaram da licitação, enquanto, em Tupã, houve apenas uma concorrente.

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O que a Prefeitura deve fazer?

Entre as providências recomendadas, o Ministério Público pede que a Prefeitura revise os atestados de capacidade técnica apresentados pela empresa classificada em primeiro lugar, confira os preços da proposta e corrija a divergência identificada na minuta do contrato.

A Promotoria também orientou que o pagamento pela licença do software seja feito somente quando o sistema estiver em operação e com as etapas de implantação concluídas. Como alternativa, sugeriu que a administração negocie pagamentos proporcionais ao avanço da implantação.

Outra recomendação é que a Controladoria-Geral do Município acompanhe a execução do contrato, caso ele seja celebrado, especialmente na medição dos serviços de licenciamento, das vistorias de campo e da revisão da Planta Genérica de Valores.

O MP também solicitou que a administração municipal informe, com pelo menos cinco dias úteis de antecedência, as datas previstas para a adjudicação, a homologação e a assinatura do contrato.

Caso as orientações não sejam acatadas sem justificativas consideradas plausíveis, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais.

Em nota enviada ao g1 e à TV TEM, a Prefeitura de Presidente Prudente informou que está analisando o teor da recomendação e que as providências serão tomadas dentro do prazo legal.

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