A decisão não interfere na condenação de oito anos e nove meses de prisão imposta a ele em 2022 por divulgar vídeo com ameaças, ofensas e acusações contra ministros do STF e contra a Corte. Silveira cumpre pena em regime aberto, com tornozeleira eletrônica e restrições de circulação.

Em uma decisão separada, assinada em 13 de novembro, Moraes manteve o monitoramento eletrônico, negou autorização para uma entrevista do ex-deputado e determinou que ele volte a cumprir a pena em sua residência familiar, em Petrópolis, na Região Serrana do Rio de Janeiro.

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Veja abaixo o que muda e o que continua valendo para o ex-parlamentar:

Qual inquérito contra Daniel Silveira foi arquivado?

O ministro Alexandre de Moraes determinou o arquivamento do Inquérito 4.898, aberto em 2022 para investigar se Daniel Silveira cometeu o crime de desobediência a decisão judicial ao descumprir medidas cautelares impostas pelo STF.

Entre as determinações que o ex-deputado deveria cumprir estavam o monitoramento por tornozeleira eletrônica e outras restrições estabelecidas pela Corte. Segundo a decisão de Moraes, Silveira chegou a tentar se valer das dependências da Câmara dos Deputados para evitar a aplicação das medidas. A investigação foi instaurada a partir de uma decisão de Moraes , na qual Silveira foi condenado.

Por que a PGR pediu o arquivamento?

A PGR considerou que não caberia uma punição criminal específica pelo crime de desobediência porque as violações já haviam sido punidas na esfera processual.

O argumento central foi o de que o crime de desobediência tem caráter subsidiário. Isso significa que ele só pode ser aplicado quando não existem outras penalidades previstas na legislação para punir o descumprimento de uma ordem judicial.

No caso de Silveira, a PGR destacou que as violações reiteradas às medidas cautelares já haviam resultado em sanções consideradas mais graves, como uma multa processual superior a R$ 4 milhões e a decretação da prisão preventiva.

Ex-deputado Daniel Silveira foi condenado por atacar ministros do Supremo Tribunal Federal. — Foto: Reprodução/TV Globo/Jornal Nacional

O arquivamento equivale a uma absolvição?

Não. O arquivamento encerra APENAS a investigação sobre o possível crime de desobediência a decisão judicial. Ele não representa uma absolvição de Silveira nem anula a condenação imposta pelo STF em outro processo.

O inquérito em questão apurava o descumprimento das medidas cautelares. Já a condenação de oito anos e nove meses foi resultado da Ação Penal 1.044/DF, que tratou de outras condutas atribuídas ao ex-deputado.

A investigação pode ser reaberta?

Sim. Ao determinar o arquivamento, Moraes ressaltou a possibilidade de reabertura da investigação caso surjam novas provas.

O que acontece com a condenação de oito anos e nove meses?

A condenação continua válida e deve ser cumprida normalmente. Em abril de 2022, o plenário do STF condenou Silveira a oito anos e nove meses de prisão, em regime inicial fechado.

O ex-deputado foi condenado por crimes relacionados a ameaças ao Estado Democrático de Direito e tentativa de interferência em processo judicial. Em setembro de 2025, Moraes autorizou a progressão de Silveira para o regime aberto. A mudança de regime não extinguiu a pena.

A decisão de progressão foi tomada após o ex-deputado cumprir os requisitos legais para a mudança de regime, incluindo o tempo mínimo de pena e a avaliação de seu comportamento durante o período de prisão. Moraes estabeleceu condições específicas, como monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar em determinados horários e proibição de utilizar redes sociais.

Por que a tornozeleira eletrônica foi mantida?

A defesa de Silveira pediu a retirada da tornozeleira eletrônica e, alternativamente, a autorização para remover temporariamente o equipamento durante a realização de exames médicos.

Moraes negou os dois pedidos. Segundo o ministro, a monitoração eletrônica continua necessária para fiscalizar o cumprimento das condições do regime aberto, especialmente as restrições de circulação e de recolhimento domiciliar.

O magistrado também destacou que o simples cumprimento das regras impostas não é motivo suficiente para retirar o equipamento. Ele lembrou que Silveira havia cometido violações reiteradas ao monitoramento eletrônico durante o processo e que ainda restava uma parcela significativa da pena a cumprir.

Sobre o pedido de retirada temporária, Moraes afirmou que a defesa não informou a data, o local ou a unidade de saúde em que os exames seriam realizados. Por isso, considerou genérica a justificativa apresentada para a retirada do dispositivo.

Por que Moraes negou a autorização para a entrevista?

Moraes também negou um pedido apresentado pela empresa responsável pelo canal jornalístico Iron Talks, no YouTube. A solicitação era para gravar uma entrevista exclusiva com Silveira em sua residência e divulgar o conteúdo no YouTube e no Instagram.

O ministro argumentou que o ex-deputado está proibido de utilizar redes sociais desde a decisão que autorizou sua progressão para o regime aberto, em setembro de 2025.

Segundo Moraes, permitir a gravação e a divulgação da entrevista nessas plataformas seria uma maneira indireta de autorizar Silveira a utilizar redes sociais, contrariando a restrição imposta pela Justiça.

O magistrado ressaltou que a proibição não recai sobre a atividade jornalística do canal, mas sobre o próprio ex-deputado, que precisa cumprir as condições estabelecidas para o regime em que está preso. Também afirmou que a liberdade de expressão não é um direito absoluto e pode sofrer limitações no contexto da execução penal.

Quais restrições de circulação e recolhimento continuam valendo?

Com a decisão, Silveira deverá cumprir as seguintes condições:

  • Tornozeleira eletrônica: o equipamento deve permanecer instalado, com monitoramento restrito à comarca de Petrópolis, onde fica sua residência.
  • Recolhimento durante a semana: ele deve permanecer em casa das 19h às 6h.
  • Finais de semana e feriados: o recolhimento domiciliar deve ser integral, ou seja, durante todo o período.
  • Limitação territorial: não pode sair da comarca em que reside sem autorização judicial.
  • Redes sociais: continua proibido de utilizar essas plataformas.
  • Atividade profissional: deve comprovar o exercício de uma ocupação lícita.
  • Comparecimento à Justiça: deve comparecer semanalmente ao juízo da execução penal para informar e justificar suas atividades.

A decisão também mantém o cancelamento dos passaportes brasileiros de Silveira e a obrigação de entregá-los à Justiça.

O que muda com a autorização para morar em Petrópolis?

Moraes autorizou que Silveira volte a cumprir a pena em sua residência familiar, em Petrópolis. A mudança ocorreu depois que a defesa informou o encerramento do vínculo profissional do ex-deputado com uma empresa que tinha sede no Rio de Janeiro.

Em junho de 2026, o ministro havia autorizado Silveira a permanecer no Rio de Janeiro durante os dias úteis, em razão de um contrato de trabalho apresentado pela defesa. Nos fins de semana e feriados, ele deveria ficar em Petrópolis.

Com o fim do vínculo profissional, segundo informado pela própria defesa, Moraes entendeu que não havia mais justificativa para manter a flexibilização.

O ministro também considerou prejudicado o pedido para que Silveira pudesse se deslocar diariamente entre Petrópolis e o Rio de Janeiro para trabalhar.

A partir da nova decisão, o monitoramento eletrônico passou a ter como limite territorial a comarca de Petrópolis. O ex-deputado pode deixar o Rio de Janeiro para retornar à residência familiar, mas deverá respeitar os horários de recolhimento e as demais condições do regime aberto.

Qual é a diferença entre o Inquérito 4.898, a condenação e a execução penal?

Os três procedimentos estão relacionados a Daniel Silveira, mas têm objetivos diferentes:

  • Inquérito 4.898: investigação sobre o possível crime de desobediência a decisões judiciais, em razão do descumprimento de medidas cautelares. Foi esse procedimento que Moraes arquivou em novembro de 2026.
  • Ação Penal 1.044/DF: processo criminal que resultou na condenação de Silveira a oito anos e nove meses de prisão, em abril de 2022.
  • Execução Penal 32: procedimento que acompanha o cumprimento da condenação, incluindo a progressão de regime, a tornozeleira eletrônica, as restrições de circulação e as demais condições impostas ao ex-deputado.

Source: G1

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