Com PEC da Segurança, Limeira estuda transformar GCM em Polícia Municipal; entenda

A PEC estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), cujo objetivo é integrar o combate ao crime organizado entre os entes federativos. Pelo texto aprovado, a União, os Estados e o Distrito Federal poderão criar leis específicas na área de segurança, incluindo a organização das polícias, das guardas municipais e do sistema socioeducativo.

Para viabilizar a transição no âmbito local, o prefeito de Limeira, Murilo Félix (Podemos), assinou o Decreto nº 299, que institui um Grupo de Trabalho (GT) técnico. O colegiado ficará encarregado de realizar estudos jurídicos, administrativos, operacionais e financeiros sobre a implantação da Polícia Municipal.

Como vai funcionar o Grupo de Trabalho

O grupo será coordenado diretamente pelo prefeito e contará com secretários e servidores das seguintes pastas:

• Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil;
• Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;
• Secretaria Municipal de Administração.

De acordo com o decreto municipal, o GT terá como atribuições:

• acompanhar a promulgação e a regulamentação das novas constitucionais;
• avaliar a atual estrutura da Guarda Civil Municipal de Limeira, identificando condições institucionais e administrativas;
• analisar a viabilidade jurídica para a criação da Polícia Municipal e propor as mudanças necessárias na legislação do município;
• estudar os requisitos para a transformação, adequação ou reenquadramento da atual estrutura da GCM, preservando os direitos e as garantias funcionais dos servidores atuais.

Carros da Guarda Civil de Limeira — Foto: Prefeitura de Limeira

Sistema Único de Segurança Pública

A PEC estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), cujo objetivo é integrar o combate ao crime organizado entre os entes.

De acordo com o texto, União, Estados e Distrito Federal poderão criar leis na área de segurança pública, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, organização das polícias e guardas municipais e do sistema socioeducativo.

Outro ponto central da PEC da Segurança Pública é sobre o combate a crimes violentos e facções criminosas.

Entre as medidas estão a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial.

Também fica proibida ou restringida a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e de saída temporária.

A PEC também permite a expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor econômico envolvido com as atividades criminosas. As regras valem para organizações criminosas, paramilitares e de milícia privada.

A proposta permite ainda:

• criação de polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário;
• ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para o policiamento de hidrovias e ferrovias, além de apoiar outras forças de segurança, quando requisitada pelo governador;
• manter a Polícia Federal e PRF sob competência privativa da União, assim como as normas para atividades de inteligência.

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