A recomendação não significa o encerramento imediato do contrato. Após o término da votação, o documento será encaminhada ao Ministério de Minas e Energia (MME), a quem caberá decidir sobre a eventual extinção da concessão.
O terceiro voto favorável à recomendação foi apresentado pelo diretor Gentil Nogueira de Sá. Em outubro, ele havia pedido vista, ou seja, mais tempo para analisar o processo. Na retomada do julgamento desta terça, ele votou a favor da caducidade, acompanhando a relatora do caso.
Como a diretoria colegiada da Aneel é composta por 5 membros, ao alcançar três votos favoráveis, o colegiado já formou maioria simples.
Recurso da Enel é rejeitado por unanimidade
Em seu voto, que foi acompanhamento pela diretora Ludimila Lima da Silva, a relatora recomendou ao Ministério de Minas e Energia (MME) a caducidade, ou seja, a extinção da concessão.
"A recomendação de caducidade decorre da constatação de que todos os instrumentos regulatórios disponíveis à Aneel foram esgotados na tentativa de fazer com que a concessionária corrigisse as falhas ao atendimento em situações de emergência", escreveu a diretora.
🔎 Considerada uma medida extrema, a caducidade (ou extinção do contrato) pode ocorrer quando confirmado que a concessionária descumpre obrigações contratuais e não tem condições de manter a prestação de serviços à população.
A Enel detém uma concessão federal gerida pela Aneel para distribuir energia elétrica em 24 municípios da região metropolitana, incluindo a capital, atualmente atendendo cerca de 8 milhões de pessoas (leia mais abaixo).
Ao longo do processo, a Enel vem contestando as conclusões da fiscalização. A concessionária sustenta que sua resposta aos eventos climáticos vem melhorando e afirma que os indicadores de atendimento emergencial evoluíram nos últimos anos.
Subestação da Enel no Cambuci, em São Paulo — Foto: Amanda Perobelli/Reuters
Sucessão de apagões
A fiscalização realizada depois desse episódio identificou problemas na gestão da crise, na mobilização das equipes, na disponibilidade de veículos e equipamentos, no planejamento de contingência e na manutenção preventiva da rede.
Entre as falhas apontadas estavam a concentração de equipes no horário comercial, redução do efetivo durante a noite e a madrugada, uso insuficiente de veículos de grande porte, baixa resolutividade dos atendimentos e deficiências no controle da vegetação próxima à rede elétrica.
Dados analisados pela Aneel mostraram que, das 6.715 ocorrências de interrupção registradas em 10 de dezembro, 3.056 — o equivalente a 46% — demoraram mais de 24 horas para serem solucionadas. Essas ocorrências atingiram 759.304 unidades consumidoras.
Houve casos em que o fornecimento só foi restabelecido quase seis dias depois. A interrupção mais longa registrada durou 142,8 horas.
Descumprimento de compromissos
“Desde 2023, temos um conjunto de eventos envolvendo essa concessão. As áreas de fiscalização, que têm sua missão de acompanhar a prestação de serviço, ao longo de todos esses anos firmou um plano de resultados com a companhia — na sua grande maioria desrespeitados, não cumpridos, multas aplicadas, muitas delas não pagas pela empresa”, afirmou na ocasião.
A Procuradoria Federal junto à Aneel também defendeu o prosseguimento do processo.
Segundo parecer da Procuradoria, a análise não se restringe ao desempenho da empresa durante um único evento climático, mas considera um conjunto de falhas apontadas pela fiscalização.
Entre os problemas citados estão o elevado tempo médio de atendimento a ocorrências emergenciais, interrupções superiores a 24 horas, deficiências no planejamento para eventos climáticos extremos e baixa produtividade das equipes responsáveis pela recomposição da rede.
Pedido de perícia rejeitado
A empresa alegava que o processo envolvia questões de alta complexidade técnica, incluindo aspectos meteorológicos, operacionais, estatísticos e regulatórios.
A Aneel entendeu, porém, que os elementos técnicos reunidos durante a fiscalização eram suficientes para a análise e encerrou a fase de instrução do processo, abrindo prazo para as alegações finais da concessionária.
A agência destacou ainda que a severidade dos eventos climáticos não estava em discussão. O ponto central do processo era avaliar se a distribuidora tinha estrutura operacional, planejamento e capacidade de resposta compatíveis com suas obrigações para garantir a prestação adequada do serviço.
Justiça reconheceu falhas
A decisão apontou problemas na gestão da crise, na mobilização das equipes e na manutenção da rede elétrica.
A Justiça rejeitou o argumento de que a intensidade do fenômeno climático seria suficiente para afastar a responsabilidade da concessionária. Segundo a decisão, tempestades, vendavais e ciclones fazem parte dos riscos previsíveis da atividade de distribuição de energia e a empresa deve manter infraestrutura e capacidade operacional para reduzir seus impactos.
Ainda cabe recurso da decisão.
Enel contesta conclusões
Ao longo do processo, a Enel vem contestando as conclusões da fiscalização.
A concessionária sustenta que sua resposta aos eventos climáticos vem melhorando e afirma que os indicadores de atendimento emergencial evoluíram nos últimos anos.
A Enel também afirmou que conseguiu restabelecer o fornecimento para 2,5 milhões de unidades consumidoras em nove horas e que, em 24 horas, 80% dos clientes afetados já estavam com o serviço normalizado.
A empresa sustenta ainda que dados da própria Aneel demonstram que seu desempenho em emergências é compatível com o de outras grandes distribuidoras submetidas a eventos climáticos de magnitude semelhante.
Source: G1
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