Ale-RR é única do país a estourar limite de gastos com pessoal, aponta Tesouro Nacional

Os números constam no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) em Foco, publicado pelo Tesouro Nacional, que é vinculado ao Ministério da Fazenda.

Segundo o levantamento federal, a Ale-RR comprometeu 3,32% da arrecadação estadual, chamada tecnicamente de Receita Corrente Líquida (RCL), apenas com o pagamento da folha de funcionários. A lei federal determina que o gasto máximo permitido para as assembleias legislativas é de 3%.

Em nota à Rede Amazônica, a Ale-RR declarou que a despesa com pessoal no segundo quadrimestre de 2026 correspondeu a 2,32% da receita. A Casa defendeu que o percentual é inferior ao limite legal de 3% e, portanto, cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os outros poderes de Roraima mantiveram as despesas dentro das regras estipuladas. O Executivo utilizou 45,74% da receita, o Judiciário consumiu 3,84% e o Ministério Público (MP) gastou 1,26%.

No cenário nacional, os governos do Rio Grande do Norte, Paraíba e Acre também estouraram os limites da lei, mas no âmbito do Poder Executivo. Nesses estados, o gasto ultrapassou o teto de 49% permitido para as gestões estaduais.

Fachada do Palácio Antônio Augusto Martins, sede da Assembleia Legislativa de Roraima — Foto: Eduardo Andrade

Gastos com comissionados

Esse aumento nas indicações aconteceu mesmo após a Justiça condenar a Assembleia a reduzir esses cargos. Com os novos funcionários, o custo real da Casa com salários e auxílios de comissionados chegou a R$ 25,93 milhões mensais no último mês de agosto.

Desse valor total mensal, R$ 13,68 milhões pagam apenas os salários básicos. O restante inclui benefícios que elevam os vencimentos, como o auxílio-alimentação, que soma R$ 4,42 milhões, e o auxílio-transporte, de mais de R$ 2,7 milhões. Hoje, o gasto com eles é mais de sete vezes maior do que a despesa com todos os servidores de carreira.

A decisão judicial para o corte atendeu a um pedido feito em 2019 pelo Ministério Público (MP) de Roraima. O órgão identificou a contratação para tarefas burocráticas e indícios de "servidores fantasmas". A Justiça proibiu a Casa de manter comissionados em atividades que não fossem de chefia, direção ou assessoramento, no entanto, a Ale-RR recorreu.

Sobre as contratações efetivas, a Ale-RR justificou anteriormente que os resultados do concurso público ainda não foram homologados. Devido às restrições da legislação eleitoral, os aprovados só devem ser convocados em 2027.